Pausar
  • 1

  • 2

  • 3

  • 4

  • 5

  • 6

  • 7

  • 8

As inscrições para o Encontro de Funcionários da USP 2016 estão abertas até o dia 14 de setembro e poderão ser realziadas na sede do Sindicato ou através do e-mail sindical@sintusp.org.br

Abaixo estão textos sobre Análise de Conjuntura e Balanço da Greve que foram encaminhados como contribuição ao Encontro. Os textos estão publicados na ordem de entrega e podem ser lidos na íntegra acessando PDF do arquivo.

1 - CONJUNTURA

BALANÇO DE GREVE

 NOTA A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES EM GREVE NA USP

Da consideração da greve como delito à sua transformação em direito fundamental social, foram necessários muitos anos.

A greve, enquanto direito fundamental, não pode ser violada a partir de restrições que sequer constam de norma infraconstitucional – sendo decorrentes apenas de interpretações inconsistentes da Lei 7783/89 (Lei de Greve).

Atento a esta questão e seguindo jurisprudência até o momento consolidada no Supremo Tribunal Federal:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS EM MOVIMENTO GREVISTA. ART. 7º DA LEI N. 7.783/1989. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE DIAS TRABALHADOS EM RAZÃO DE GREVE. É pacífico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que o direito de greve não pode deixar de ser titularizado também pelos servidores públicos, não havendo como pretender a legitimidade do corte dos vencimentos sem que se fale em retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada o legítimo direito de greve consagrado na Constituição da República. Reconhecida, na ação principal, a não abusividade do movimento paredista, defeso é o desconto dos dias paralisados. [...] II - Havendo mostras de que o movimento paredista derivou da inércia contumaz da alcaide do Município de Valparaíso de Goiás, que negava à composição dos interesses e direitos, de naturezas econômico-jurídicos, dos professores da rede pública municipal, como modo de alienação à força de trabalho, sendo dela a atitude reprovável, não se pode declarar abusiva greve que se arrima justamente na busca desses direitos negados e interesses desatendidos; movimento esse que se mostrou único meio de impulsionar a devida garantia constitucional. III - Apesar do art. 7º da Lei n. 7.783/89 dispor que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, assentando a ausência de segurança quanto ao desconto ou não dos dias parados, certo é que, no caso em comento, o dissídio levantado em sede coletiva, cuja abusividade não se reconheceu, descabe o desconto dos dias não trabalhados [...]. (STF - Rcl: 11536 GO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/03/2014, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014).

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado da Bahia, contra liminares proferidas pelo Tribunal de Justiça baiano nos autos dos Mandados de Segurança nº 0005885-97.2011.805.0000-0 e nº 0006403-87.2011.805.0000-0, que determinaram o pagamento regular da remuneração de professores grevistas, mesmo durante o período de paralisação. [...] Sustenta ter ajuizado ação civil

pública, para ver declarada a ilegalidade do movimento paredista deflagrado pelos professores de Universidades Estaduais da Bahia. O pedido de liminar foi concedido pelo juízo de primeiro grau, determinando o corte nos salários, levado a efeito pelo Estado. Após, foram impetrados dois mandados de segurança por distintas associações de professores, nos quais foram proferidas liminares no sentido de determinar o pagamento dos dias parados. [...]

Nesse plano, de acordo com o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.783/89, observa-se que a negativa de pagamento dos salários aos professores não pode ser medida utilizada como meio de constranger o movimento grevista a findar-se. Tal medida, entretanto, poderia ser adotada pelo Poder Público quando verificada a abusividade do movimento, o que não se revela latente no presente caso, de modo que, sob análise precária, materializa-se legítima a pretensão liminar da impetrante conforme requerido na exordial” (grifo nosso). (STF - Rcl: 11847 BA, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 13/07/2011, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 02/08/2011 PUBLIC 03/08/2011)

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-177 DIVULG 09/09/2013 PUBLIC 10/09/2013

Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida por desembargadora do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação nos autos do mandado de segurança 0045412-95.2013.8.19.0000.

A decisão impugnada deferiu a liminar requerida pelo impetrante, Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), e determinou a suspensão de medidas administrativas tomadas pelo ora requerente em face da deflagração de movimento grevista. Entre as medidas suspensas por força da decisão liminar encontram-se a aplicação de falta aos servidores grevistas, o desconto remuneratório dos dias parados e a possibilidade de demissão por ausência de comparecimento ao trabalho.

O Estado do Rio de Janeiro sustenta que a decisão liminar impugnada representa grave ameaça à ordem e dano às finanças públicas.

Entre os argumentos apresentados pelo requerente está a alegação de que o pagamento dos dias parados representa afronta ao princípio da moralidade, bem como a apresentação de evidências que demonstrariam se tratar, no caso concreto, de greve abusiva, fenômeno apto a ensejar o corte de ponto dos dias não trabalhados.

Nessa linha de argumentação, o Estado do Rio de Janeiro alega que a paralisação é a décima quinta ocorrência de movimento paredista no período de apenas um ano e meio, e que as greves naquele estado da Federação coincidem com o calendário eleitoral do país.

O requerente aduz, também, que a paralisação não foi devida e previamente notificada ao poder público, tendo sido iniciada sem que tivessem sido esgotadas as negociações prévias sobre as demandas dos servidores.

Ao final, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que não estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão da liminar no mandado de segurança e requer a suspensão da decisão impugnada, com fundamento no § 7º do art. 4º da Lei 8.437/1992.

É o relatório.

Decido.

A leitura da decisão impugnada revela que a fundamentação utilizada apoiou-se na existência de indícios concretos de retaliação pelo exercício do direito de greve. Leio:

No caso em tela, o impetrante comprovou, às fls. 52/53, 57/58 e 89/96, o preenchimento dos requisitos constantes da lei 7.783/89, não se verificando, a princípio, qualquer abuso do direito de greve a justificar o corte no ponto dos servidores e, o consequente desconto dos dias paralisados.

Ademais, configura-se claro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese em comento, uma vez que, se trata de verba de caráter alimentar, havendo, inclusive, risco de perda do cargo por parte dos servidores, que aderirem ao movimento, destacando-se que, o documento de fls. 62 comprova a orientação, proveniente da Secretaria de Estado de Educação, para que seja atribuída falta aos profissionais grevistas.

Com efeito, a parte dispositiva da decisão liminar limitou-se a suspender a possibilidade de adoção de medidas administrativas contrárias ao exercício do direito de greve, tendo sido utilizada a devida cautela em vincular o exercício desse direito ao cumprimento dos passos previstos na legislação aplicável. Colho da decisão impugnada (grifei):

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que, as autoridades coatoras se abstenham de aplicar falta aos servidores grevistas, inclusive, nos dias de paralisação realizados com a notificação prévia da administração, assim como dos dias provenientes da greve deflagrada a partir do dia 08 de agosto de 2013, para todos os fins de direito, até decisão final, evitando-se assim retaliações a direitos estatutários e descontos remuneratórios nos contracheques dos servidores grevistas e sanções administrativas a titulo de demissão, preventivamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse contexto, entendo que não foi suficientemente demonstrada a presença dos requisitos jurídicos para o deferimento da medida de contracautela.

Como visto, a decisão liminar impugnada limitou-se a resguardar a possibilidade de exercício do direito de greve, desde que cumpridas formalidades legalmente exigíveis.

As questões relativas ao suposto caráter abusivo, e aquelas que dizem respeito à ilegalidade do movimento, pertencem ao julgamento de mérito do writ. Frise-se, neste ponto, que a argumentação do requerente na inicial não foi acompanhada de elementos concretos que permitiriam fundamentar a conclusão imediata pela existência de greve ilegal. Neste momento, não se afigura possível debruçar-se sobre esses temas, os quais exigem, como é sabido, a devida instrução processual do feito, na origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2013

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

O STF, reconhecendo a importância do tema, chegou mesmo a atribuir a um julgamento pendente sobre a questão o efeito de repercussão geral, embora ainda não tenha sido proferida a decisão final (AI 853275/RJ).

A tendência atual, de todo modo, é no sentido do acolhimento da tese de que o corte de ponto é indevido, notadamente nas situações em que a greve tenha por fundamento ilegalidade cometida pelo administrador e não seja, por isso mesmo, considerada ilegal ou abusiva. Além dos julgamentos já mencionados ainda pode ser citada a recente decisão da lavra do Min. Luiz Fux, na Reclamação n. 16.535, que reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no que tange ao corte de ponto dos professores da rede estadual em greve, definiu: "A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma

oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental".

Essa também foi a interpretação acatada pelo Ministro Edson Facchin no Recurso Extraordinário 693456, com repercussão geral, que se encontra com processamento suspenso no Supremo Tribunal Federal.

Colhe ressaltar que, recentemente, o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, em decisão de 2015, determinou o corte de ponto dos servidores da Justiça Federal em greve (Pedido de Providências – 0003835-98.2015.2.00.000). No entanto, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE – impetrou mandado de segurança contra a decisão do CNJ (MS 33.782) e obteve, em 02/10/15, decisão liminar do Ministro Edson Fachin, na qual foi reafirmada a posição recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de proteger o direito de greve: "A legitimidade do direito de greve não pode ser aferida exclusivamente sob a ótica do empregador, ainda que seja ele o Estado. Assim, a possibilidade de instituir descontos, embora, em tese, possível, depende do reconhecimento da abusividade do movimento ou do descumprimento de condições negociadas."

Diante do exposto, a não observância da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá implicar, em tese, ato de improbidade administrativa nos moldes da Lei 8429/92 – o que é acentuado, diante de eventual conduta atentatória ao direito de greve, de divulgação de fatos que conspirem contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

São Paulo, 30 de maio de 2016.

ASSINAM:

SÉRGIO SALOMÃO SCHECAIRA – PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL, MEDICINA FORENSE E CRIMINOLOGIA DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

GILBERTO BERCOVICI - PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E ECONOMIA POLÍTICA DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA - PROFESSOR ASSOCIADO III DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO - PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

PAULO EDUARDO VIEIRA OLIVEIRA - PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

ARI MARCELO SOLON - PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

FLÁVIO ROBERTO BATISTA - PROFESSOR DOUTOR DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO - DOUTOR EM DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL (FACULDADE DE DIREITO DA USP) E MEMBRO EFETIVO DAS ASSOCIAÇÕES ARGENTINA E URUGUAIA DE DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL

JOSÉ AUGUSTO FONTOURA- PROFESSOR DOUTOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

Fortalecer a greve para garantir o pagamento dos dias parados!

Para esclarecer e tranquilizar os trabalhadores e afastar o medo do desconto, o comando de greve demonstra abaixo que as ameaças de desconto dos dias parados, além de serem baseadas em mentiras, colocam o reitor Zago à margem da lei.

AS AMEAÇAS SÃO ILEGAIS E BASEADAS EM MENTIRAS

Zago fora da lei...

O ARTIGO 1º da lei de greve é nítido quando diz:“É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”

Como se vê, não é o empregador (Zago), nem seus prepostos ( diretores de unidades ou chefes) que devem dizer se os trabalhadores podem ou não fazer greve e nem tão pouco o que defender por meio da greve. Isso compete exclusivamente a nós, trabalhadores, e trabalhadoras.

 O ARTIGO6º da lei de greve determina ainda que:“ É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.

Ao ameaçar descontar nos salários os dias parados o reitor Zago pisoteia o artigo 6º da lei de greve, pois o objetivo confesso de tal ameaça é constranger e intimidar os trabalhadores, não permitindo que eles decidam livremente, a fim de impedi-los de aderir e exercer seu direito constitucional de greve. Além disso, o reitor está cometendo claramente mais um “ato antissindical”, o que é proibido pela própria constituição.

Uma farsa desavergonhada

Tentando amedrontar e constranger trabalhadores, visando fazê-los recuar da greve e também impedir que outros entrem no movimento, o Zago tem divulgado copias de um acórdão do TRT da 2ª Região, São Carlos, onde a reitoria ganhou, em segunda instancia, um único processo contra um dos trabalhadores que entraram na justiça, pedindo indenização por Danos Morais causados pelo desconto ilegal dos salários feitos pela reitoria em 2014. O que o Zago não divulga são os acórdãos das dezenas de processos nos quais a justiça condenou a USP a pagar a indenização pelo desconto ilegal dos salários em 2014.

No oficio circular da Codage em que orienta as chefias a anotar “dia não trabalhado” na folha de frequência dos trabalhadores em greve, o Zago busca vender a ideia que o desconto é obrigatório. E mais; no mesmo oficio o reitor constrange e amedronta até os chefes alegando que se não fizerem as anotações de dias não trabalhados, estariam incorrendo em improbidade administrativa.

Essa é mais uma mentira! Prestem atenção no que diz o ARTIGO 7º da lei de greve sobre as relações obrigacionais do trabalho, que incluem o pagamento dos salários: “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”.

 O Teor do artigo não deixa duvidas! O pagamento dos dias  parados pode sim ser negociado e constar no acordo de fim de greve, assim como foram negociados e pagos por  todos os reitores antes do Zago, nas greves de 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009 e 2010, e podem ainda ser pagos por determinação da justiça do trabalho, assim como acorreu em 2014 quando o TRT determinou que o Zago pagasse todos os dias da greve, inclusive os que ele havia descontado.

Para que não reste duvidas da farsa montada pelo Zago, vale lembrar que nenhum dos reitores, que antes do Zago pagaram os dias parado de greves, sofreram sanções judiciais de qualquer natureza e muito menos responderam qualquer processo por improbidade administrativa.

 

A força da greve será a garantia de pagamento dos dias parados

O comando de greve orienta a não ceder e nem retroceder ante as ameaças mentirosas e fora da lei vindas da reitoria. Não se deixem constranger por nenhum preposto do Zago, ele já avançou demais em seu propósito de desmontar a universidade. Estamos numa greve unificada com estudantes e os professores, em defesa da universidade, dos nossos empregos direitos e salários. Somos milhares e temos a força e a razão do nosso lado e isso é o que vai determinar o pagamentos dos dias parados e não o que os prepostos do Zago e demais inimigos dos trabalhadores e da própria universidade venham a escrever nas nossas folhas de frequência.

 

 

Perda de direitos, suspensão de concursos, congelamento salarial,

aumento da alíquota previdenciária...

Saiba porque o PLP 257/2016 atinge em cheio os servidores públicos.

E porque a nossa reação é fundamental.

O Jornal do Fórum das Seis, de abril/2016, explana sobre todos os detalhes detse nefasto projeto que tramita na Câmara dos Deputados. Leia, se informe e lute conosco contra mais este ataque ao funcionalismo público.

Clique aqui e leia o jornal do Fórum das Seis

A paralisação do dia 31 de março foi a abertura da Campanha Salarial Unificada 2016, de Funcionários, professores e estudantes da USP, Unesp e Unicamp.

A pauta unificada foi protocolada na reitoria e contou com um grande ato público de funcionários e estudantes da USP. A participação de tantos manifestantes deve ter incomodado muito o reitor Zago, que para cercear a manifestação implantou bloqueios em todas as vias de acesso à reitoria com, caminhões pipas, ônibus e viaturas, tudo em vão.

A indignação dos funcionários e estudantes da USP era expressa em cada fala. Contamos também a participação massiva dos estudantes e professores da Escola de Aplicação, que sofrem com a falta professores, assim como  materiais primários.

O tempo todo a frase "Não tem arrego" era mencionada, indicando que não aceitaremos o desmonte da universidade, o arrocho salarial, a ausência de uma política efetiva de permanência estudantil (nos últimos tempos Zago tem cortado auxílios imprescindíveis para os estudantes)e a destruição da carreira docente com o fim do RDIDP.

Agora, todas as unidades estão realizando suas reuniões para discutir o indicativo de greve por tempo indeterminado, em assembleia no dia 5 de maio, quando faremos nova paralisação.

A irritação do reitor foi expressa  através de atitudes antissindicais, o Sintusp não pode mais afixar faixas pelo campus, diretores do Sindicato receberam mais 3 processos judiciais e, por último o ofício notificando que devemos abandonar nossa sede (espaço que ocupamos há 50 anos) em 30 dias, com ameaça de medidas judiciais, leia-se reintegração com violência policial.

Resistiremos! Não sairemos da nossa sede!

Lei Complementar Nº 152, de 3 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40  da Constituição Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais no âmbito da da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: (...)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015

Dilma Rousseff

Esta Lei Complementar modificou a idade da aposentadoria compulsória dos funcionários públicos do país, prevista na Constituição Federal.

JUSTIFICATIVAS

Conforme dados do Ministério Público do Planejamento, 10,3% da força de trabalho da Administração Federal é composta por servidores com mais de 60 anos de idade. Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar de plenitude de sua capacidade laborativa.

Para o agente público é benéfico porque se concebe mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos  durante sua inatividade. De acordo com o boletim estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (BEP) do Ministério do Planejamento, a maioria esmagadora das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais.

 

 

Clique aqui e veja o PDF das propostas de nomenclaturas e especialidades feitas na CCRH

Lembramos que a Assembleia realizada dia 8 de março reçassou esta proposta: NÃO ÀS MUDANÇAS NO PCF!

Dia 18/02, o Sintusp, como faz anualmente durante a calourada, recepcionou os novos estudantes de humanas.

Na ocasião, as diretoras Neli e Solange, juntamente com os cedebistas Felipe e João, falaram da necessidade de união e da importância do movimento estudantil para a luta dos trabalhadores.

A explanação passou pela necessidade de mantermos o caráter da Universidade como pública, gratuita e de qualidade. Além disso, a diretora Neli esclareceu a todos da luta pela manutenção dos Hospitais Universitários vinculados à USP. Todas as falaso transcorreram sobre como o atual reitor, Zago, tem conduzido o desmonte da USP, da necessidade de luta este ano ser ainda maior e que a união será impresncindível para mantermos a USP.

Notícias principais

Artigos

Documentos

Hide Main content block
 
PAUTA UNIFICADA 2016
Acompanhe a pauta unificada do Fórum das Seis 2016, que foi protocolada dia 31 de março, quando houve um beo ato e um dia de paralisação conjunta de trabalhadores e estudantes ... Leia mais...
 
Convocação URGENTE
 Informativo do Departamento Juridico sobre Adicional de periculosidade; ação de revisão de FGTS; ações de reintegração de aposentados e ação URV. Leia mais...