Em defesa da Emenda Constitucional 067/2023!
No dia 26 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou a Emenda Constitucional 067/2023, garantindo que todo servidor público liberado para exercer o mandato sindical classista tivesse seus direitos trabalhistas assegurados em lei, evitando redução e perdas dos benefícios conquistados.
Infelizmente, uma das principais instituições do Estado que deveria garantir e fiscalizar a implementação das leis, o Ministério Público do Amapá/MP-AP, não está cumprindo a referida Emenda Constitucional.
Esse tipo de posicionamento enfraquece a democracia e a liberdade de organização sindical que consta na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais.
Queremos manifestar nosso total apoio a luta travada pelos sindicatos do Amapá, exigindo a reconsideração da medida por parte do MP-AP.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2024
Diretoria Colegiada Plena
Sindicato dos Trabalhadores da USP – Sintusp