Tribunal de Justiça e MP de São Paulo já anunciaram que vão aplicar imediatamente o “Descongela”!!!
No último dia 12, conforme já informamos no Boletim 01_26, foi sancionada a Lei Complementar 226/26, mais conhecida como Descongela. Essa lei altera a famigerada LC 173/20 do governo Bolsonaro,…
