PDF AQUI

O Fórum das Seis reafirma sua posição

• em defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades Estaduais Paulistas e do Centro Paula Souza (Ceeteps), conforme o artigo 207 da Constituição Federal;
• pela democratização dessas instituições educacionais em todos os seus aspectos: acesso, permanência, produção do conhecimento e estrutura de poder;
• pelo aumento de recursos financeiros com destinação de 30% das receitas do Estado à educação pública, básica e superior, pela expansão com qualidade e controle social;
• pelo fim da inserção de gastos com aposentadorias e pensões no percentual mínimo destinado à educação;
• pela dotação específica do orçamento das universidades paulistas e do Ceeteps para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos;

• contrária a todas as formas de terceirização de pessoal nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps;
• pela contratação, por concurso público, de servidoras/es docentes em RDIDP e técnico-administrativas/os, em número adequado para a realização do trabalho com qualidade, de modo a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores;
• pela responsabilização das reitorias e direção do Centro Paula Souza por melhores condições de trabalho das/os suas/seus servidoras/es
• pela valorização salarial e condições de trabalho e estudo adequadas;
• em defesa da seguridade social e aposentadoria públicas.
• pela revogação das reformas já realizadas e contra eventuais novas contrarreformas da Previdência.;
• contra qualquer proposta de reforma administrativa, em âmbito federal ou estadual, que retire direitos e precarize o trabalho e os serviços prestados à sociedade; em defesa dos serviços públicos e do atendimento à população, pelos direitos do funcionalismo;
• contra quaisquer parcerias que visem o avanço da privatização das universidades e do conhecimento nelas produzido;
• em defesa das instituições públicas, de seus bens materiais e imateriais;
• em defesa das ciências e tecnologias com financiamento exclusivamente público, contra o empreendedorismo, o inovacionismo e o produtivismo acadêmicos;
• contra toda e qualquer forma de assédio, violência e opressões por motivo de classe, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência, idade, opiniões políticas, condições sociais e pessoais;
• contra o assédio moral e sexual e qualquer outra forma de assédio; que as universidades adotem ações concretas para apurar e punir os assediadores;
• contrária à repressão e a criminalização de movimentos sociais, sindicais, populares e estudantis, que lutam em defesa da educação pública e dos direitos sociais.

E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2026:

I   – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ISONOMIA

Salário

Argumentação

Com a publicação do Decreto nº 29.598, de fevereiro de 1989 e em conformidade com o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades estaduais paulistas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Desde então, as políticas salariais de servidoras/es docentes e técnico-administrativas/os têm sido debatidas pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) em conjunto com o Fórum das Seis. Definiu-se como data-base o 1º de maio, dia a partir do qual devem ocorrer as recomposições salariais anuais devido às perdas às quais estamos sendo submetidas/os. Vejamos estes números:

• Em negociação com o Fórum das Seis, em 19/5/2025, o Cruesp concedeu um reajuste de 5,51%, correspondente à inflação medida entre maio/2024 e abril/2025 e um pequeno percentual de recuperação das perdas.
• Considerando a inflação de maio/2012 a janeiro/2026 medida pelo IPCA, é necessário um reajuste de 14,16% para voltarmos ao poder aquisitivo de maio/2012. Dito em outras palavras, é como se tivéssemos deixado de receber cerca de 22,5 salários neste período.

Obs.: Ainda faltam os índices de fevereiro a abril/2026 para que saibamos a inflação dos 12 meses, de maio/2025 a abril/2026.

Reivindicações

Com base nas considerações anteriores e, também, levando em conta a arrecadação e os repasses do ICMS-QPE às Universidades previstos na LOA/2026, e tendo como objetivo a construção de um efetivo sistema de educação superior pública no estado de São Paulo, que garanta tratamento isonômico e a valorização das carreiras, reivindicamos:

1. Reposição das perdas do período de maio/2012 a abril/2026 (compostas pela inflação de 12 meses + o que falta para recompor o poder aquisitivo de maio/2012).
2. Recomposição das perdas salariais de servidoras/es docentes e técnico-administrativas/os do Centro Paula Souza (Ceeteps), de acordo com índices concedidos pelo Cruesp às universidades estaduais paulistas no período de 1996 a 2026, em respeito ao vínculo legal entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.
3. Que haja efetiva garantia de isonomia salarial entre servidoras/es técnico-administrativas/os e docentes das três universidades e do Ceeteps.

II   – Valorização dos níveis iniciais das carreiras

Pressionar o Cruesp para discutir a valorização das carreiras iniciais sob o princípio da isonomia entre as três universidades, levando em conta as carreiras como um todo, com a criação de um GT específico para esse fim.

A perda salarial é sentida de forma mais acentuada por servidoras/es docentes e técnico-administrativas/es em início de carreira que, além de verem seus proventos consumidos pelas perdas inflacionárias, foram e estão sendo atingidas/os de forma mais contundente pelas reformas da previdência desde o começo dos anos 2000. Assim, faz-se necessária uma política de valorização salarial das posições iniciais nas carreiras de servidoras/es das três Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps. Que o Cruesp cumpra o compromisso de avaliar propostas isonômicas com esta finalidade. Por isso, reafirmamos a necessidade de discutir as propostas do Fórum das Seis de valorização dos níveis iniciais das carreiras:

Para docentes:

Alteração nos interstícios que separam os salários referência dos vários níveis da carreira, fixando-os em um mesmo valor de 7% e usando o salário base do MS6 como referência.

Para as/os servidoras/es técnico-administrativas/os:

Acréscimo de um valor fixo para todas/os, incidindo de forma diferenciada entre os níveis. O acréscimo percentual será maior para os níveis iniciais do que para os mais altos na carreira. A parcela fixa deverá ser calculada em cada universidade, de forma a corresponder ao valor necessário para que o menor salário (piso do nível Fundamental I) equivalha a 3 salários- mínimos nacionais.

III   – Financiamento e reforma tributária

Que o Cruesp participe efetivamente da luta, juntamente com o Fórum das Seis, em defesa da destinação de 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do estado de São Paulo para o financiamento das universidades estaduais paulistas. Que seja criado um grupo de trabalho entre as partes para definir estratégias comuns de atuação.

Nota explicativa: Em decorrência da reforma tributária, haverá a extinção progressiva, até 2033, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do qual derivam os recursos destinados às estaduais paulistas desde a implantação da autonomia universitária, em 1989. O Grupo de Trabalho (GT) Verbas, coordenado pela Adusp e com a participação de outras entidades do Fórum, realizou um estudo sobre o assunto e chegou à proposta de substituição dos atuais 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades por 8,64% da RTL, sugestão que foi acatada pelo Fórum das Seis. O Cruesp realizou estudos que concluíram em proposta praticamente idêntica à do Fórum das Seis (8,63% da RTL).

IV   – Previdência

Reiterando a importância da instalação do Grupo de Trabalho (GT) Previdência entre Fórum das Seis e Cruesp, que sejam realizadas, ao menos, duas reuniões por semestre, para discussão de dados sobre aposentadorias, insuficiência financeira (a diferença entre o que as universidades arrecadam com as contribuições e o total pago em aposentadorias e pensões), projeção de contratações e aposentadorias para os próximos anos, comprometimento da folha para pagamento de aposentadorias e pensões, cálculos atuariais e de adesão à previdência complementar (PrevCom).

Em defesa de isonomia e paridade remuneratória entre pessoal na ativa e aposentada(o)s e pensionistas. Por paridade e integralidade das aposentadorias.

Pelo fim das contribuições de aposentada(o)s e pensionistas.

V   – Acesso e permanência estudantil/gratuidade ativa

1. – Dotação específica, a partir dos orçamentos das instituições, para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps, visando:

1a – Ampliação das políticas de cotas étnico-raciais e sociais e discussão sobre adoção de políticas de cotas para pessoas trans e com deficiência, na graduação e na pós-graduação;

1b – Fim das contrapartidas de trabalho, nota e frequência mínima atreladas ao oferecimento dos auxílios;

1c – Unificação de todas as formas de auxílio em um auxílio único, inclusive para moradores de moradias estudantis, com critérios socioeconômicos claros;

1d – Aumento da oferta das bolsas auxílio – contemplando todas/os as/os estudantes que as solicitaram e que atendam aos critérios estabelecidos;

1e – Aumento do valor da bolsa auxílio para 1 salário-mínimo estadual, e aumento anual acompanhando o valor do salário-mínimo vigente no ano;

1f – Construção de moradias estudantis para os campi que não as possuem;

1g – Concessão do auxílio durante todo o vínculo acadêmico ativo da/o aluna/o, até a conclusão do curso ou jubilamento; 1h – Concessão automática do direito às bolsas auxílio a estudantes cotistas que atendam aos critérios socioeconômicos; 1i – Passe livre estudantil para moradoras/es das moradias estudantis e manutenção do auxílio integral no período de férias;

1j – Contratação de mais funcionárias/os para os restaurantes universitários, via concurso público, no sentido de oferecer jantar aos finais de semana e todas as refeições em feriados em todos os campi; estatização dos RUs e redução da escala de trabalho dos funcionários;

1k – Ampliação das políticas de permanência de mães nas universidades, com a construção de mais creches universitárias e espaços adequados para crianças nos campi, além de reserva de vagas nas escolas de aplicação para filhas/os de estudantes;

1l – Ampliação dos serviços de atendimento à saúde mental às/aos estudantes;

1m – Concessão de auxílios permanência para as/os estudantes das FATECs do Centro Paula Souza, de acordo com critérios socioeconômicos. Embora componham o sistema superior público do estado de São Paulo, as 83 FATECs não oferecem nenhum tipo de auxílio permanência.

• – Participação das/os estudantes na gestão das políticas de acesso e permanência estudantil, por meio de órgãos paritários e deliberativos;

• – Contratações de servidoras/es por concurso público, para lidar diretamente com as demandas da permanência estudantil, por exemplo, assistentes sociais. Criação de sistemas multiprofissionais e interdisciplinares de apoio pedagógico para dar suporte às atividades acadêmicas.

VI   – Condições de trabalho e estudo

1. – Considerando a entrada em vigor da LC 226/2026, que garante a contabilização do tempo de trabalho para fins de licença-prêmio e adicionais de tempo de serviço, como quinquênio e sexta parte, desconsiderado pela LC 173/2020, que sejam pagos os valores retroativos correspondentes às/aos servidoras/es das universidades e do Centro Paula Souza;
   1. – Ampliação do quadro permanente de servidoras/es docentes em RDIDP e técnico-administrativas/os, via concurso público, atendendo às demandas definidas pelas unidades de ensino e demais órgãos institucionais, garantindo-se novas vagas e a reposição imediata e automática nos casos de exoneração, aposentadoria e falecimento, mantendo-se as vagas para concursos nos cargos efetivamente em vacância;
   1. – Contra todas as formas de privatização. Pela reversão dos contratos de terceirização em andamento e revogação dos contratos já realizados. Por concursos públicos para servidoras/es efetivas/os nas áreas que já foram submetidas à terceirização;
   1. – Enquanto não se eliminar o trabalho terceirizado nas três universidades estaduais e no Ceeteps, que as instituições garantam às/aos terceirizadas/os tratamento isonômico ao das/os contratadas/os (estatutárias/os e celetistas), seja no que se refere a direitos, condições de trabalho e salário, seja no que é pago a título de benefícios;
   1. – Que seja discutida a redução da jornada de trabalho de pessoal efetivo do quadro permanente em todas as áreas, sem redução de salário, e o fim da escala 6X1 para trabalhadores(as) terceirizados(as), enquanto houver terceirização;
   1. – Contra o ponto eletrônico;
   1. – Cumprimento pelas três universidades do Decreto n° 69.045, de 14 de novembro de 2024, que determina horário especial ao/à servidor/a ou dependente com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, independentemente de compensação de horário, sem redução salarial.
   1. – Isonomia nas condições de trabalho para servidoras/es técnico-administrativas/os e docentes das universidades estaduais paulistas e Ceeteps;

• – Garantia ao/à trabalhador/a-estudante de que seu período de estudos seja respeitado, sem quaisquer prejuízos, conforme previsto na Lei nº 10.261, de 28/10/1968, e no Decreto nº 52.054, de 14/8/2007;
  • – Defesa irrestrita do ensino presencial em todos os planos, contra o avanço de modalidades mediadas por tecnologia ou EAD;
  • – Garantia do respeito intransigente à dimensão humana do trabalho e do estudo na vida acadêmica, com atenção especial aos abusos e assédios praticados por meios eletrônicos e procedimentos mediados por ferramentas computacionais que desrespeitam direitos trabalhistas fundamentais (horários e dias de trabalho, férias etc.), e respeito às relações humanas;
  • – Garantia de vagas em creches para as/os filhas/os das/os servidoras/es técnico-administrativas/os, docentes e estudantes, bem como das/os trabalhadoras/es terceirizadas/os, em todos os campi. Garantia de contratação de professoras/es e funcionárias/os, por meio de concursos públicos para trabalharem nestes espaços. Contra a desvinculação e entrega das creches para organizações privadas;
  • – Mediação das gestões universitárias junto aos órgãos competentes para viabilizar transporte público de qualidade e na quantidade necessária para todas as pessoas que utilizam os campi e as unidades das universidades e do Ceeteps. Garantia de transporte público e gratuito no interior dos campi;
  • – Que sejam instituídas políticas de combate e apuração de assédios e outras formas de violência. Pelo estabelecimento de protocolo efetivo para encaminhamento e apuração de denúncias de violência nos campi e nas unidades das universidades e do Ceeteps;
  • – Que se aprimorem as políticas institucionais que garantam diversidade e inclusão de pessoas de diferentes classes sociais, etnias, gêneros, orientações sexuais, deficiências e idades, com participação das pessoas envolvidas nos processos decisórios, e ampliação das cotas para pessoas PPIs e com deficiência, e discussão de possíveis formas de extensão desta política para pessoas trans, inclusive nos concursos para ingresso;
  • – Pela democratização das instâncias de poder nas universidades e Ceeteps. Que a escolha de dirigentes aconteça e seja validada nas universidades, com o fim da lista tríplice, sem interferência do Executivo, garantindo a autonomia universitária. Garantia de representação democrática nos órgãos colegiados, ampliando a participação de servidoras/es técnico-administrativas/os e discentes nas decisões institucionais;
  • – Pela imediata climatização dos espaços de trabalho e estudo, de forma a garantir conforto térmico para a realização das atividades;
  • – Por condições ergonômicas de trabalho e estudo, com garantia de saúde plena dos/as servidoras/es e das/os estudantes;
  • – Que as instituições discutam com a comunidade a implementação de medidas de proteção socioambiental;
  • – Vigilância e monitoramento epidemiológicos permanentes na ocorrência de endemias ou epidemias;
  • – Implementação ou ampliação dos sistemas de atendimento de saúde às/aos trabalhadoras/es e estudantes, especialmente de saúde mental;
  • – Que se institua o direito ao recebimento de insalubridade e periculosidade – de acordo com o regime geral, inclusive aposentadoria especial – a todas/os as/os servidoras/es, docentes e técnico-administrativas/os;
  • – Dotação orçamentária para o estabelecimento de centros de atendimento médico e odontológico gratuitos à comunidade em todos os campi, com a defesa dos equipamentos públicos de saúde sob gestão das universidades, como os hospitais universitários;
  • – Monitoramento das condições referentes à segurança alimentar, especialmente de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tomando como base as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive no que se refere à aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Novos itens incluídos para análise das assembleias de base:

• – Considerando a atualização da Norma Regulamentadora – NR-1, com vigência a partir de maio de 2026, que as universidades informem as providências já existentes e as que serão tomadas para prevenir e gerenciar riscos psicossociais, incluindo assédio moral e sexual, com vistas a combater abusos, treinar equipes e estabelecer canais de denúncia.
  • – Considerando as discussões em torno às lutas pelo fim da jornada 6 X 1 (veja item 5 do tópico ‘Condições de trabalho e estudo’), as assembleias de base devem avaliar a pertinência de inserir na Pauta Unificada 2026 a reivindicação de redução da jornada de trabalho de todas/os as/os técnico-administrativas/os para 30h semanais.

VII   – Defesa da saúde pública, dos Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde

1. – Defesa do caráter público dos Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde, com reversão de toda forma de privatização (autarquias, fundações, Organizações Sociais – OS etc.) e apropriação privada de sua capacidade instalada e administrativa, com

financiamento público adequado para seu funcionamento e melhoria do atendimento à população. Reconhecimento e manutenção dos hospitais universitários como unidades que realizam ensino, pesquisa e extensão;

• – Jornada de 30 horas para as/os servidoras/es da área de saúde que trabalham diretamente no atendimento à população;
  • – Contratação de pessoal condizente com as demandas existentes nos HU e Centros de Saúde, por concurso público, de forma a garantir atendimento de qualidade e boas condições de trabalho nestas instituições;
  • – Que todas as unidades de saúde instaladas nas dependências dos campi das três Universidades estaduais paulistas tenham o caráter único de atendimento público–100% SUS e pelo fim da “dupla porta”;
  • – Defesa do Iamspe. Que o Cruesp intervenha pela reabertura de prazos para adesão de celetistas, por contratações via concurso público no órgão, por atendimento de qualidade, pelo repasse da contribuição do governo ao Iamspe, pela possibilidade de reingresso para quem fez o cancelamento do Iamspe;
  • – Contra a privatização da saúde.

VII – Centro Paula Souza

Pelo reconhecimento e respeito efetivo do vínculo existente entre o Ceeteps e a Unesp (Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, Artigo 15).

São Paulo, abril de 2026.