Desde o ano passado, a USP decidiu aplicar no âmbito interno os dispositivos da famigerada Lei Completar 173, que estabeleceu, dentre várias outras medidas, a suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de gratificações como quinquênio e sexta-parte.
Já questionamos a reitoria diversas vezes sobre o tema, já que temos a compreensão que, em face da autonomia universitária, a USP não é obrigada a cumprir a LC 173. Esse entendimento já foi expresso em pelo menos duas ações judiciais impetradas pela Adusp acerca de aspectos da Lei.
De todo modo, até o momento a reitoria mantém a aplicação da lei, prejudicando milhares de funcionários!
Diante disso, o Sintusp já ingressou, ainda no ano passado, com ação judicial para garantir a continuidade da contagem do tempo e o pagamento imediato daqueles que já atingiram o período necessário para fazer jus aos adicionais. Até o momento, nossa ação foi derrotada em primeira instância, recorremos e aguardamos julgamento em segunda instância.
Neste meio tempo, o ministro do STF, Luiz Fux, em decisão acerca de umaação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP),que obteve uma liminar no STJ, decidiu por manter a liminar que garante a continuidade da contagem do tempo, porém com pagamento apenas em 2022. Essa decisão, no entanto, não se estende ao conjunto do funcionalismo. Ainda há no STF outras ações de inconstitucionalidade sobre a LC 173, tanto sobre a sua globalidade quanto de aspectos específicos da lei. Por ora, ainda não há nenhuma decisão definitiva.
Para além das questões jurídicas, é importante reforçamos que não apenas essa lei, mas agora também a PEC 186 recentemente aprovada (que se converteu em Emenda Constitucional 109 após a provação), bem como a reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional, são parte de um pacote de medidas que visam desmontar os serviços públicos no país. Apesar da situação delicada que a pandemia nos impõe, será necessário construirmos um amplo processo de luta para resistirmos a esses ataques.
Nessa luta, o STF certamente não será nosso aliado, vide decisões recentes que legitimaram os ataques do Congresso e do governo contra os trabalhadores! Sobre esses ataques mais gerais ao funcionalismo, ouvir nosso último boletim de áudio, no qual entrevistamos a deputada federal Sâmia Bonfim: