Pauta Unificada de Reivindicações 2023

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E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2023:

O Fórum das Seis reafirma sua posição

• em defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades Estaduais Paulistas e do Centro Paula Souza (Ceeteps), conforme o artigo 207 da Constituição Federal;
• pelo aumento de recursos financeiros do Estado destinados à educação pública, básica e superior, garantindo as condições para a expansão com qualidade e controle social; garantia de financiamento público adequado e fim da inserção de gastos com aposentadorias e pensões no percentual mínimo de 30% destinados à educação;
• pela democratização dessas instituições educacionais em todos os seus aspectos: acesso, permanência, produção do conhecimento e estrutura de poder;
• contrária à repressão e à perseguição a estudantes, funcionária(o)s técnico-administrativa(o)s e docentes, que lutam em defesa da educação pública;
• pela necessidade de dotação específica do orçamento das universidades paulistas e do Ceeteps para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos;
• contrária à terceirização de pessoal nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps;
• pela retomada plena das contratações de servidora(o)s docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s, por concurso público.
• em defesa de isonomia e paridade entre pessoas aposentadas e pessoal na ativa das Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps;
• pela valorização salarial e condições de trabalho e estudo adequadas para servidora(o)s técnico-administrativa(o)s, docentes e estudantes;
• contra a reforma administrativa do governo Tarcísio de Freitas-Felício Ramuth, em defesa dos serviços públicos e do atendimento à população, pelos direitos do funcionalismo;
• contra parcerias com o governo estadual que visem o avanço da privatização das universidades e do conhecimento produzido;
• em defesa das ciências e tecnologias com financiamento exclusivamente público, contra o inovacionismo e o produtivismo acadêmicos.

E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2023:

I – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ISONOMIA, JÁ!

Salário

Argumentação

Desde a publicação do Decreto nº 29.598, de fevereiro de 1989, que estabeleceu a autonomia didática e de gestão financeira para as Universidades Estaduais Paulistas, as políticas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s têm sido debatidas pelo Cruesp em conjunto com o Fórum das Seis. Definiu-se como data-base o 1º de maio, data que marca, entre outros, o dia a partir do qual devem ocorrer as recomposições salariais anuais devido às perdas inflacionárias. Porém, desde 1989, quando teve início a autonomia, estamos sendo submetida(o)s a perdas inflacionárias significativas. Vejamos estes números:

• Em negociação com o Fórum das Seis, em 7/3/2022, o Cruesp concedeu um reajuste de 20,67%, correspondente a uma parte da inflação medida entre maio/2012 e fevereiro/2022. Na mesma negociação, por meio do Comunicado Cruesp nº 1/2022 – e posteriormente reafirmado pela equipe técnica do Cruesp – foi assumido o compromisso de reposição de 14 meses (março/2022 a abril/2023) na data-base 2023.
• Adotando-se o índice de inflação do Fórum das Seis (que considera o ICV-Dieese até fev/2020 e o INPC após esta data) e supondo que os índices de inflação dos meses de março e abril de 2023 sejam os mesmos que de fevereiro/2023, a inflação acumulada desde março/2022 será de 7,10%.
• Considerando-se que a perda acumulada de maio/2012 a abril/2023 será de 26,03%, após a reposição da inflação dos 14 meses, ainda será necessário um reajuste de 17,68% para voltarmos ao patamar salarial de maio/2012.

As perdas acumuladas a partir de maio/2012 chegam a patamares altos – em especial para aquela(e)s em início de carreira – e considerando o bom momento econômico e financeiro das universidades, o Fórum das Seis reivindica ao Cruesp que se comprometa com a elaboração democrática de um plano de recomposição, cuja aplicação se inicie em maio de 2023, de modo a recompor os salários ao seu poder de compra de maio/2012.

Reivindicações

Com base nas considerações anteriores e, também, levando em conta:

1. o cenário dos últimos comprometimentos das folhas de pagamento em relação aos repasses do ICMS-QPE às Universidades,
2. os fundos de reservas das Universidades, e
3. o objetivo de construção de um efetivo sistema de educação superior pública no estado de São Paulo, que garanta tratamento isonômico entre as instituições e a valorização das carreiras, reivindicamos:
   1. Que, em maio de 2023, além do reajuste compensar a inflação dos 14 meses (março /2022 a abril/2023), haja também a implementação de um plano de recomposição salarial, garantindo-se, de imediato, um reajuste adicional para cobrir a metade do índice que ficaria faltando para que os salários voltassem a ter o mesmo poder aquisitivo dos salários de maio de 2012. Os índices projetados pelo Fórum das Seis são: 7,10% (inflação de março/2022 a abril/2023) + 8,48% sobre o salário já reajustado, o que corresponde à metade do total de perdas desde maio/2012. O índice total de reajuste imediato, portanto, seria de 16,18%.
      • 1.1 Continuidade do grupo de trabalho, com representantes do Cruesp e do Fórum das Seis, para elaborar um plano de recomposição salarial com vistas à quitação ainda em 2023 da segunda metade da diferença que falta para a recomposição do poder de compra que os salários tinham em maio/2012. Portanto, em números previstos: 8,48%. Fechamento deste item em outubro de 2023, conforme compromisso histórico entre as partes, de realização de nova negociação no segundo semestre de cada ano.
   2. Recomposição das perdas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s do Centro Paula Souza (Ceeteps), de acordo com índices adotados pelo Cruesp no período de 1996 a 2023, em respeito ao vínculo legal entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.

Valorização dos níveis iniciais das carreiras

Não menos importante do que as perdas a que estamos submetida(o)s é a situação sentida de forma mais acentuada por servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s em início de carreira. Além de verem seus proventos serem consumidos pelas perdas inflacionárias, tais servidora(e)s foram e estão sendo atingida(o)s de forma mais contundente pelas reformas da previdência desde o começo dos anos 2000. Assim, faz-se necessária, além da recuperação das perdas, uma política de valorização (inclusive salarial) das posições iniciais nas carreiras de servidora(e)s das três Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps. Importante, ainda, criar canais de discussão sobre as condições de trabalho da(o)s servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s, comumente submetidos a uma sobrecarga de tarefas.

Houve compromisso do Cruesp de pensar propostas de valorização dos níveis iniciais das carreiras como forma de garantir a qualidade do trabalho realizado nas Universidades e no Ceeteps. Por isso, reapresentamos as seguintes propostas do Fórum das Seis:

Para docentes:

Alteração nos interstícios que separam os salários referência dos vários níveis da carreira, fixando-os em um mesmo valor de 7% e usando o salário base do MS6 como referência.

Para as/os servidora(e)s técnico-administrativa(o)s:

Acréscimo de um valor fixo para toda(o)s, incidindo de forma diferenciada entre os níveis, pois o acréscimo percentual será maior para os níveis iniciais do que para os mais altos na carreira. A parcela fixa deverá ser calculada em cada universidade, de forma a corresponder ao valor necessário para que o menor salário (piso do nível Fundamental I) equivalha a três salários mínimos nacionais.

II  – Acompanhamento dos efeitos da pandemia da Covid-19

1. – Elaboração de diagnósticos, pelas instituições, dos impactos da Covid-19 sobre as condições de vida, saúde física e mental, levantando os agravos pós-Covid. Destinação dos recursos necessários para programas de minimização destes impactos.
2. – Monitoramento epidemiológico permanente de casos e óbitos decorrentes da Covid-19. Se necessário, reedição de medidas sanitárias que se fizerem necessárias.
3. – Disponibilização de relatórios sobre as reformas de infraestrutura físicas realizadas por conta da pandemia.
4. – Implementação ou ampliação dos sistemas de atendimento à saúde mental nas universidades estaduais paulistas e Centro Paula Souza.
5. – Defesa do efetivo ensino presencial seguro em todos os planos, contra o avanço de modalidades mediadas por tecnologia ou EAD.
6. – Monitoramento das condições referentes à segurança alimentar, especialmente de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tomando como base as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive no que se refere à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
7. Participação das entidades nos processos decisórios sobre os efeitos da pandemia da Covid-19

III – Acesso e permanência estudantil/gratuidade ativa

1. – Dotação específica, a partir dos orçamentos das instituições, para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps, visando:

1a – Ampliação das políticas de cotas étnico-raciais e sociais, e discussão sobre adoção de políticas de cotas para pessoas trans e com deficiência, na graduação e na pós-graduação.

1b – Moradia estudantil com condições dignas para atender a demanda em todos os campi.

1c – Manutenção e construção de restaurantes universitários em todos os campi, com estrutura e funcionamento adequados às demandas das unidades e funcionária(o)s contratada(o)s via concurso público.

1d – Concessão de bolsas de permanência estudantil conforme critérios socioeconômicos, adotando-se o valor do salário- mínimo vigente no estado de São Paulo.

1e – Todas as bolsas concedidas devem estar estritamente vinculadas às atividades acadêmicas da(o)s bolsistas, com a conversão das bolsas trabalho ou similares em bolsas de permanência estudantil.

1f – Compromisso das instituições com a saúde mental do(a)s estudantes, em especial dos povos indígenas, devido ao choque cultural representado pelo ingresso na vida universitária.

2. – Participação da(o)s estudantes na gestão das políticas de acesso e permanência estudantil, por meio de órgãos paritários e deliberativos.

3. – Contratações de servidora(e)s por concurso público, para lidar diretamente com as demandas da permanência estudantil, por exemplo, assistentes sociais.

IV  – Condições de trabalho e estudo

1. – Pela imediata contabilização, para toda(o)s as/os servidora(e)s das universidades e do Centro Paula Souza, do tempo de trabalho para fins de licença-prêmio e adicionais de tempo de serviço, como quinquênio e sexta parte, desconsiderada pela LC 173/2020. Aplicação dos efeitos da LC 191/2022 a toda(o)s as/os servidora(e)s que atuaram no enfrentamento à Covid-19.
2. – Ampliação do quadro permanente de servidoras e servidores docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s, via concurso público, atendendo às demandas definidas pelas unidades de ensino e demais órgãos institucionais, garantindo-se novas vagas e a reposição imediata nos casos de exoneração, aposentadoria ou falecimento, mantendo-se as vagas para concursos nos cargos efetivamente em vacância. Pela implementação ou ampliação de políticas de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência, e discussão da extensão desta política para pessoas trans.
3. – Garantia de vagas em creches para a(o)s filha(o)s das servidoras e dos servidores técnico-administrativa(o)s, docentes e estudantes, bem como a(o)s filha(o)s das trabalhadoras e dos trabalhadores terceirizado(a)s, de modo a atender a demanda efetiva em todos os campi; pela reabertura das creches existentes. Garantia de contratação de professora(e)s e funcionária(o)s, por meio de concursos públicos. Contra a desvinculação e entrega das creches para organizações privadas.
4. – Dotação de centros de atendimento médico e odontológico gratuito à comunidade em todos os campi, com a defesa dos equipamentos públicos de saúde sob gestão das universidades, como os hospitais universitários.
5. – Transporte público, gratuito e de qualidade para todas as pessoas que utilizam os campi das universidades e as unidades do Ceeteps, garantindo a locomoção por meio das linhas de ônibus necessárias, com a contratação de pessoal via concurso público.
6. – Enquanto não se eliminar o trabalho terceirizado nas três universidades estaduais e no Ceeteps, que as instituições garantam às/aos terceirizada(o)s tratamento isonômico ao da(o)s contratada(o)s (estatutária(o)s e celetistas), seja no que se refere a direitos, condições de trabalho e salário, seja no que é pago a título de benefícios.
7. – Garantia à/ao trabalhador/a-estudante de que seu período de estudos seja respeitado, sem quaisquer prejuízos, conforme previsto na Lei n. 10.261, de 28/10/1968, e no Decreto n. 52.054, de 14/8/2007.
8. – Que os processos de “avaliação” institucional e docente para efeitos de avaliação, progressão ou promoção na carreira considerem os impactos da pandemia, principalmente sobre as mulheres
9. – Que se institua o direito ao recebimento de insalubridade e periculosidade – de acordo com regime geral, inclusive aposentadoria especial a toda(o)s a(o)s servidora(e)s, docentes e técnico-administrativa(o)s.
10. – Que se instituam políticas efetivas de combate aos assédios e outras formas de violência.
11. – Que se estabeleçam políticas institucionais que garantam inclusão e diversidade, com participação das pessoas envolvidas nos processos decisórios, e ampliação das cotas para pessoas PPIs e trans, inclusive nos concursos para ingresso.
12. – Isonomia entre os trabalhadores da Unesp, Unicamp e USP.
13. – Pela democratização das instâncias de poder nas universidades e Ceeteps. Que a escolha de dirigentes aconteça e se esgote nas universidades, com o fim da lista tríplice, sem interferência do Executivo, garantindo a autonomia universitária.
14.  – Implementação de programas socioambientais em todos os campi.
15.  – Contra as privatizações e terceirizações. 

V  – Defesa da saúde pública, dos Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde

1. – Defesa do caráter público dos Hospitais Universitários (HU), com reversão de toda forma de privatização (autarquização, fundações, Organizações Sociais – OS etc.) e apropriação privada de sua capacidade instalada e administrativa, com financiamento público adequado para seu funcionamento e melhoria do atendimento à população.
2. – Reconhecimento e manutenção dos hospitais universitários como unidades que realizam ensino, pesquisa e extensão.
3. – Jornada de 30 horas para as servidoras e para os servidores da área de saúde, que trabalham diretamente no atendimento à população.
4. – Contratação de pessoal condizente com as demandas existentes nos HU e Centros de Saúde, por concurso público, de forma a garantir atendimento de qualidade e boas condições de trabalho nestas instituições.
5. – Que todas as unidades de saúde instaladas nas dependências dos campi das três Universidades estaduais paulistas tenham o caráter único de atendimento público — 100% SUS e pelo fim da “dupla porta”.
6. – Defesa do Iamspe. Reabertura de prazos para adesão de celetistas.
7. – Contra a privatização da saúde.

VI  – Centro Paula Souza

Pelo reconhecimento e respeito efetivo do vínculo existente entre o Ceeteps e a Unesp (Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, Artigo 15).

São Paulo, 11 de abril de 2023.

Coordenação do Fórum das Seis