No dia 4 de março, o presidente Lula assinou e enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativo, uma questão que hoje afeta trabalhadores no mundo todo que é a uberização e a consequente precarização do trabalho.
Em primeiro lugar, esta medida tem como sentido consolidar e dar legitimidade institucional a uma modalidade de trabalho extremamente precarizada e que parte do princípio do não reconhecimento do vínculo empregatício dos trabalhadores por aplicativo e da não responsabilização das empresas por trás dos aplicativos em relação aos seus direitos. Dessa forma, por mais que haja em torno deste PL um discurso demagógico de “autonomia com direitos”, na realidade o que se impõe a partir dele é a criação de uma nova subcategoria de emprego que não reconhece o vínculo de emprego e retira praticamente todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º e tantos outros. Além disso, ao consolidar essa nova forma de trabalho, suas condições precárias também são mantidas, como a jornada diária de 12 horas de trabalho, em cada aplicativo, que não reconhece como parte disso a grande parte do tempo que o trabalhador fica à disposição da empresa, esperando uma corrida, mas apenas os minutos percorridos quando se inicia uma corrida.
Portanto, trata-se de um duro ataque aos trabalhadores por aplicativo e também à classe trabalhadora de conjunto, pois abre um precedente para que esse mesmo nível de exploração possa ser estendido a outras categorias, além de impor uma separação brutal entre trabalhadores que têm reconhecimento do vínculo empregatício e aqueles que não possuem.
Na Universidade de São Paulo essa separação baseada na precarização do trabalho vem se estabelecendo nas últimas décadas a partir do avanço da terceirização em diversos postos de trabalho, ainda mais através das consequências da Reforma Trabalhista aprovada em 2017 e que segue não sendo revogada. É evidente o descaso que esses trabalhadores e trabalhadoras que constroem a universidade diariamente tal qual os trabalhadores efetivos são submetidos diariamente, a ponto de sequer terem o direito de utilizar o BUSP gratuitamente como os estudantes, professores e efetivos.
Portanto, nosso sindicato, que já se envolveu em inúmeras lutas em defesa da igualdade dos direitos entre trabalhadores, pela efetivação dos trabalhadores terceirizados e em solidariedade a outras categorias, se coloca em luta contra esse PL apresentado pelo governo Lula e contra novas formas de precarização e separação da classe trabalhadora, defendendo que os trabalhadores por aplicativo tenham plenos direitos trabalhistas e tenham vínculo empregatício reconhecido e que as empresas por trás desses aplicativos sejam responsabilizadas para que hajam esses direitos!
São Paulo, 15 de março de 2024