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Proposta de Pauta Unificada de Reivindicações 2025

O Fórum das Seis reafirma sua posição

• em defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades Estaduais Paulistas e do Centro Paula Souza (Ceeteps), conforme o artigo 207 da Constituição Federal;
• pela democratização dessas instituições educacionais em todos os seus aspectos: acesso, permanência, produção do conhecimento e estrutura de poder;
• pelo aumento de recursos financeiros do Estado à educação pública, básica e superior, garantindo as condições para a expansão com qualidade e controle social;
• pela retomada de destinação de 30% das receitas do estado de São Paulo para a educação pública. Pelo fim da inserção de gastos com aposentadorias e pensões no percentual mínimo destinado à educação;
• pela necessidade de dotação específica do orçamento das universidades paulistas e do Ceeteps para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos;
• contrária a todas as formas de terceirização de pessoal nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps;
• pela contratação, por concurso público, de servidora(e)s docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s, em número adequado para a realização do trabalho com qualidade, de modo a preservar a saúde física e mental;
• pela valorização salarial e condições de trabalho e estudo adequadas;
• em defesa da seguridade social e aposentadoria públicas. Pela revogação das já realizadas e contra eventuais novas contrarreformas da Previdência.;
• contra qualquer proposta de reforma administrativa, em âmbito federal ou estadual, em defesa dos serviços públicos e do atendimento à população, pelos direitos do funcionalismo;
• contra quaisquer parcerias que visem o avanço da privatização das universidades e do conhecimento nelas produzido;
• em defesa das instituições públicas, de seus bens materiais e imateriais;
• em defesa das ciências e tecnologias com financiamento exclusivamente público, contra o empreendedorismo, o inovacionismo e o produtivismo acadêmicos;
• contra as opressões por motivo de classe, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência e idade. Contra toda e qualquer forma de assédio e violência.
• contrária à repressão e à perseguição a todos e a todas que participam de movimentos sociais, sindicais, populares e estudantis, que lutam em defesa da educação pública e dos direitos sociais.

E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2025:

1. – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ISONOMIA

Salário

Argumentação

Desde a publicação do Decreto nº 29.598, de fevereiro de 1989, que estabeleceu a autonomia didática e de gestão financeira para as Universidades Estaduais Paulistas, as políticas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s têm sido debatidas pelo Cruesp em conjunto com o Fórum das Seis. Definiu-se como data-base o 1º de maio, dia a partir do qual devem ocorrer as recomposições salariais anuais devido às perdas às quais estamos sendo submetida(o)s. Vejamos estes números:

• Em negociação com o Fórum das Seis, em 16/5/2024, o Cruesp concedeu um reajuste de 5%, correspondente à inflação medida entre maio/2023 e abril/2024 e um pequeno percentual de recuperação das perdas.
• Adotando-se o índice de inflação medido pelo INPC, temos uma inflação acumulada de maio/2024 a fevereiro/2025 de 4,28%.

Obs.: Ainda faltam os índices de março e abril/2025 para que saibamos a inflação dos 12 meses, de maio/2024 a abril/2025.

• Considerando a inflação de maio/2012 a fevereiro/2025 medida pelo índice do Fórum das Seis (que considera o ICV-Dieese até fev/2020 e o INPC após esta data), precisamos de 16,5% de reajuste para voltarmos ao poder aquisitivo de maio/2012. Dito em outras palavras, é como se tivéssemos deixado de receber cerca de 21,5 salários neste período. Com os índices de inflação de março e abril/2025, devemos atingir em maio/2025 cerca de 17,5% de perdas.

Reivindicações

Com base nas considerações anteriores e, também, levando em conta a arrecadação e os repasses do ICMS-QPE às Universidades previstos na LOA/2025, e tendo como objetivo a construção de um efetivo sistema de educação superior pública no estado de São Paulo, que garanta tratamento isonômico e a valorização das carreiras, reivindicamos:

1. Reposição das perdas do período de maio/2012 a abril/2025.
2. Recomposição das perdas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s do Centro Paula Souza (Ceeteps), de acordo com índices concedidos pelo Cruesp às universidades estaduais paulistas no período de 1996 a 2025, em respeito ao vínculo legal entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.
3. Que haja efetiva garantia de isonomia salarial entre servidora(e)es técnico-administrativa(o)s e docentes das três universidades e do Ceeteps.

Valorização dos níveis iniciais das carreiras

A perda salarial é sentida de forma mais acentuada por servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s em início de carreira que, além de verem seus proventos serem consumidos pelas perdas inflacionárias, foram e estão sendo atingida(o)s de forma mais contundente pelas reformas da previdência desde o começo dos anos 2000. Assim, faz-se necessária uma política de valorização salarial das posições iniciais nas carreiras de servidora(e)s das três Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps. Registre-se que houve compromisso do Cruesp de avaliar propostas de valorização dos níveis iniciais das carreiras. Por isso, reapresentamos as seguintes propostas do Fórum das Seis:

Para docentes:

Alteração nos interstícios que separam os salários referência dos vários níveis da carreira, fixando-os em um mesmo valor de 7% e usando o salário base do MS6 como referência.

Para as/os servidora(e)s técnico-administrativa(o)s:

Acréscimo de um valor fixo para toda(o)s, incidindo de forma diferenciada entre os níveis, pois o acréscimo percentual será maior para os níveis iniciais do que para os mais altos na carreira. A parcela fixa deverá ser calculada em cada universidade, de forma a corresponder ao valor necessário para que o menor salário (piso do nível Fundamental I) equivalha a 3 salários mínimos nacionais.

II  – Financiamento

Que o Cruesp participe efetivamente da luta, juntamente com o Fórum das Seis, em defesa da destinação de 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do estado de São Paulo para o financiamento das universidades estaduais paulistas, proposta que já será defendida na Assembleia Legislativa este ano, durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

Nota explicativa: Em decorrência da reforma tributária, haverá a extinção progressiva, até 2033, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do qual derivam os recursos destinados às estaduais paulistas desde a implantação da autonomia universitária, em 1989. O Grupo de Trabalho (GT) Verbas, coordenado pela Adusp e com a participação de outras entidades do Fórum, realizou um estudo sobre o assunto e chegou à proposta de substituição dos atuais 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades por 8,64% da RTL, sugestão que foi acatada pelo Fórum das Seis. Também sabemos que o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) realizou estudos que concluíram em proposta praticamente idêntica à do Fórum das Seis.

Para mais detalhes sobre o estudo feito pelo GT Verbas, acesse:

https://adusp.org.br/wp-content/uploads/2024/11/reftribuep.pdf

III  – Previdência

Tendo em vista a instalação do Grupo de Trabalho (GT) Previdência entre Fórum das Seis e Cruesp, que sejam realizadas, ao menos, duas reuniões por semestre, e que sejam fornecidos dados sobre aposentadorias, insuficiência financeira (a diferença entre o que as universidades arrecadam com as contribuições e o total pago em aposentadorias e pensões), projeção de contratações e aposentadorias para os próximos anos, comprometimento da folha para pagamento de aposentadorias e pensões, cálculos atuariais e adesão à previdência complementar (PrevCom).

Em defesa de isonomia e paridade remuneratória entre pessoal na ativa e aposentada(o)s e pensionistas. Por paridade e integralidade das aposentadorias.

Pelo fim das contribuições de aposentada(o)s e pensionistas.

IV  – Acesso e permanência estudantil/gratuidade ativa

1. – Dotação específica, a partir dos orçamentos das instituições, para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps, visando:

1a – Ampliação das políticas de cotas étnico-raciais e sociais e discussão sobre adoção de políticas de cotas para pessoas trans e com deficiência, na graduação e na pós-graduação;

1b – Concessão de bolsas/auxílios de permanência estudantil conforme critérios socioeconômicos, adotando-se o valor do salário-mínimo vigente no estado de São Paulo;

1c – Moradia estudantil com condições dignas para atender a demanda em todos os campi, com infraestrutura que garanta condições adequadas de vida e estudo, como o acesso à Internet de qualidade;

1d – Elaboração e implementação de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional em todos os campi das estaduais paulistas e do Ceeteps, garantindo a manutenção e construção de restaurantes universitários com estrutura e funcionamento adequados às demandas das unidades, com funcionária(o)s contratada(o)s via concurso público;

1e – Todas as bolsas concedidas devem estar estritamente vinculadas às atividades acadêmicas da(o)s bolsistas, com a conversão das bolsas trabalho ou similares em bolsas de permanência estudantil;

1f – Compromisso das instituições com a saúde mental do(a)s estudantes, em especial dos povos indígenas, devido ao choque cultural representado pelo ingresso na vida universitária;

1g – Concessão de auxílios permanência para os estudantes das FATEC do Centro Paula Souza, de acordo com critérios socioeconômicos. Embora componham o sistema superior público do estado de São Paulo, as 77 FATEC não oferecem nenhum tipo de auxílio permanência.

• – Participação da(o)s estudantes na gestão das políticas de acesso e permanência estudantil, por meio de órgãos paritários e deliberativos;
  • – Contratações de servidora(e)s por concurso público, para lidar diretamente com as demandas da permanência estudantil, por exemplo, assistentes sociais.

V   – Condições de trabalho e estudo

1. – Pela imediata contabilização, para toda(o)s as/os servidora(e)s das universidades e do Centro Paula Souza, do tempo de trabalho para fins de licença-prêmio e adicionais de tempo de serviço, como quinquênio e sexta parte, desconsiderada pela LC 173/2020. Aplicação dos efeitos da LC 191/2022 a toda(o)s as/os servidora(e)s que atuaram no enfrentamento à Covid-19;
   1. – Ampliação do quadro permanente de servidora(es)s docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s, via concurso público, atendendo às demandas definidas pelas unidades de ensino e demais órgãos institucionais, garantindo-se novas vagas e a reposição imediata e automática nos casos de exoneração, aposentadoria ou falecimento, mantendo-se as vagas para concursos nos cargos efetivamente em vacância;
   1. – Contra as privatizações e terceirizações. Pela reversão dos contratos em andamento e contratação de servidora(e)s efetiva(o)s, via concurso público, para as áreas já terceirizadas;
   1. – Enquanto não se eliminar o trabalho terceirizado nas três universidades estaduais e no Ceeteps, que as instituições garantam às/aos terceirizada(o)s tratamento isonômico ao da(o)s contratada(o)s (estatutária(o)s e celetistas), seja no que se refere a direitos, condições de trabalho e salário, seja no que é pago a título de benefícios;
   1. – Isonomia nas condições de trabalho para servidora(e)s técnico-administrativa(o)s e docentes das universidades estaduais paulistas e Ceeteps;
   1. – Garantia à/ao trabalhador/a-estudante de que seu período de estudos seja respeitado, sem quaisquer prejuízos, conforme previsto na Lei nº 10.261, de 28/10/1968, e no Decreto nº 52.054, de 14/8/2007;
   1. – Defesa irrestrita do ensino presencial em todos os planos, contra o avanço de modalidades mediadas por tecnologia ou EAD;
   1. – Garantia de vagas em creches para a(o)s filha(o)s da(o)s servidores técnico-administrativa(o)s, docentes e estudantes, bem como das trabalhadoras e dos trabalhadores terceirizado(a)s, em todos os campi. Garantia de contratação de professora(e)s e funcionária(o)s, por meio de concursos públicos para trabalharem nestes espaços. Contra a desvinculação e entrega das creches para organizações privadas;
   1. – Transporte público, gratuito e de qualidade para todas as pessoas que utilizam os campi das universidades e as unidades do Ceeteps, garantindo a locomoção por meio das linhas de ônibus necessárias;
   1. – Que se instituam políticas efetivas de combate e apuração dos assédios e outras formas de violência;

1. – Que se aprimorem as políticas institucionais que garantam diversidade e inclusão de pessoas de diferentes classes sociais, etnias, gêneros, orientações sexuais, deficiências e idades, com participação das pessoas envolvidas nos processos decisórios, e ampliação das cotas para pessoas PPIs e com deficiência, e discussão de possíveis formas de extensão desta política para pessoas trans, inclusive nos concursos para ingresso;
   1. – Pela democratização das instâncias de poder nas universidades e Ceeteps. Que a escolha de dirigentes aconteça e seja validada nas universidades, com o fim da lista tríplice, sem interferência do Executivo, garantindo a autonomia universitária;
   1. – Implementação de programas socioambientais em todos os campi;
   1. – Pela imediata climatização dos espaços de trabalho e estudo, de forma a garantir conforto térmico para a realização das atividades;
   1. – Vigilância e monitoramento epidemiológicos permanentes na ocorrência de endemias ou epidemias;
   1. – Implementação ou ampliação dos sistemas de atendimento de saúde a(o)s trabalhadora(e)s e estudantes, especialmente de saúde mental;
   1. – Que se institua o direito ao recebimento de insalubridade e periculosidade – de acordo com regime geral, inclusive aposentadoria especial a toda(o)s a(o)s servidora(e)s, docentes e técnico-administrativa(o)s;
   1. – Dotação orçamentária para o estabelecimento de centros de atendimento médico e odontológico gratuitos à comunidade em todos os campi, com a defesa dos equipamentos públicos de saúde sob gestão das universidades, como os hospitais universitários;
   1. – Monitoramento das condições referentes à segurança alimentar, especialmente de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tomando como base as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive no que se refere à aquisição de alimentos da agricultura familiar.

VI  – Defesa da saúde pública, dos Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde

1. – Defesa do caráter público dos Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde, com reversão de toda forma de privatização (autarquização, fundações, Organizações Sociais – OS etc.) e apropriação privada de sua capacidade instalada e administrativa, com financiamento público adequado para seu funcionamento e melhoria do atendimento à população. Reconhecimento e manutenção dos hospitais universitários como unidades que realizam ensino, pesquisa e extensão.
   1. – Jornada de 30 horas para as servidoras e para os servidores da área de saúde que trabalham diretamente no atendimento à população.
   1. – Contratação de pessoal condizente com as demandas existentes nos HU e Centros de Saúde, por concurso público, de forma a garantir atendimento de qualidade e boas condições de trabalho nestas instituições.
   1. – Que todas as unidades de saúde instaladas nas dependências dos campi das três Universidades estaduais paulistas tenham o caráter único de atendimento público — 100% SUS e pelo fim da “dupla porta”.
   1. – Defesa do Iamspe. Reabertura de prazos para adesão de celetistas. Contra a venda da sede administrativa, por contratações via concurso público, por atendimento de qualidade. Pelo repasse da contribuição do governo ao Iamspe.
   1. – Contra a privatização da saúde.

VII  – Centro Paula Souza

Pelo reconhecimento e respeito efetivo do vínculo existente entre o Ceeteps e a Unesp (Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, Artigo 15).

São Paulo, xx de abril de 2025.

Coordenação do Fórum das Seis