Obs: Proposta de Pauta disponível em PDF
O Fórum das Seis reafirma sua posição
• em defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades Estaduais
Paulistas e do Centro Paula Souza (Ceeteps), conforme o artigo 207 da Constituição Federal;
• pelo aumento de recursos financeiros do Estado destinados à educação pública, básica e superior, garantindo as condições para a expansão com qualidade e controle social;
• pela democratização dessas instituições educacionais em todos os seus aspectos: acesso, permanência, produção do conhecimento e estrutura de poder;
• contrária à repressão a estudantes, funcionária(o)s técnico-administrativa(o)s e docentes, que lutam em defesa da educação pública;
• pela necessidade de dotação orçamentária específica para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps;
• contrária à terceirização de pessoal nas Universidades Estaduais Paulistas e no Ceeteps;
• pela retomada plena das contratações de servidora(o)s docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s;
• em defesa da isonomia salarial entre trabalhadores e trabalhadoras da USP, Unicamp e Unesp;
• em defesa de isonomia e paridade entre pessoas aposentadas e pessoal na ativa das Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps;
• contrária a toda e qualquer forma de arrocho salarial.
E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2022:
ARROCHO, NÃO! ISONOMIA, JÁ!
I – Salário
Argumentação
Desde a publicação do Decreto nº 29.598, de fevereiro de 1989, que estabeleceu a autonomia didática e de gestão financeira para as Universidades Estaduais Paulistas, e até mesmo em obediência ao que estabelece o seu artigo 3º, as políticas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s têm sido definidas pelo Cruesp. Em conjunto, o Fórum das Seis e o Cruesp aprovaram como data-base o 1º de maio, data que marca, entre outros, o dia a partir do qual devem ocorrer as nossas recomposições salariais anuais devido às perdas inflacionárias. Porém, desde 1989, quando teve início a autonomia, estamos sendo submetida(o)s a perdas inflacionárias significativas. Vejamos estes números:
- Em negociação com o Fórum das Seis, em 7/3/2022, o Cruesp concedeu um reajuste de 20,67%, correspondente a uma parte da
inflação medida entre maio/2012 a fevereiro/2022. - A inflação de maio/12 a fev/2022, medida pelo Dieese +INPC-IBGE, é de 80,44%. Neste período, tivemos um reajuste de 53,27%.
- Para fecharmos o ciclo maio/2012 a abril/2022, sem considerar ainda as inflações de março e abril de 2022, falta um reajuste de
17,73%.
Considerando que as perdas acumuladas, em particular nos anos mais recentes, chegam a patamares altos – em especial para aquela(e)s em início de carreira – e também considerando o bom momento econômico e financeiro das universidades, apesar do cenário pandêmico, o Fórum das Seis reivindica ao Cruesp que se comprometa com a elaboração democrática de um plano, cuja aplicação tenha início ainda neste ano, para repor mais amplamente tais perdas, de modo a recompor os salários ao seu poder de
compra de maio/2012.
Aqui, não menos importante do que as perdas a que estamos submetida(o)s é a situação sentida de forma mais acentuada por servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s em início de carreira. Além de verem seus proventos serem consumidos pelas perdas inflacionárias, tais servidora(e)s foram e estão sendo atingida(o)s de forma mais contundente pelas reformas já implantadas ou em tramitação desde o começo dos anos 2000. Assim, faz-se necessária, além da recuperação das perdas, uma política de valorização (inclusive salarial) das posições iniciais nas carreiras de servidora(e)s das três Universidades Estaduais Paulistas e do Ceeteps. Importante, ainda, criar canais de discussão sobre as condições de trabalho da(o)s servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s, comumente submetidos a uma sobrecarga de tarefas.
Reivindicações
Com base nas considerações anteriores e, também, levando em conta:
1) o cenário dos últimos comprometimentos das folhas de pagamento em relação aos repasses do ICMS-QPE às Universidades,
2) a evolução da arrecadação do ICMS no estado, que já recompôs os fundos de reservas das Universidades, e
3) o objetivo de construção de um efetivo sistema de educação superior pública no estado de São Paulo, que garanta tratamento isonômico entre as instituições e a valorização dos níveis iniciais das carreiras, reivindicamos:
1) Em maio/2022, o pagamento da inflação dos meses de março e abril/2022 e um plano de médio prazo, a ser executado em 2 anos, com reajustes trimestrais, para a recuperação de perdas, tendo como objetivo recompor o poder aquisitivo de maio/2012 e estabelecer uma política salarial que evite novas perdas.
1.1) Continuidade do grupo de trabalho, com representantes do Cruesp e do Fórum das Seis, para realizar os estudos necessários e elaborar o plano para a recuperação de nossas perdas salariais, conforme citado acima.
2) Compromisso do Cruesp com a valorização dos níveis iniciais das carreiras, tanto salarial como em relação às condições de trabalho, como forma de garantir a qualidade do trabalho realizado nas Universidades e no Ceeteps.
2.1) Entendendo que tal valorização deve compor uma política salarial clara que não dependa diretamente de reformas nas carreiras, reivindicamos a inclusão deste item também como pauta do grupo de trabalho pleiteado no item 1.1
3) Pagamento dos retroativos relativos aos 3% (reajuste não honrado em maio/2016 e incorporado somente em janeiro/2022) e aos 2,2% (reajuste não honrado em maio/2019 e incorporado somente em maio/2020) a servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s da Unesp;
4) Recomposição das perdas salariais de servidora(e)s docentes e técnico-administrativa(o)s do Centro Paula Souza (Ceeteps), de acordo com índices adotados pelo Cruesp no período de 1996 a 2022, em respeito ao vínculo legal entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.
II – Pelo retorno presencial seguro
Tendo em vista o retorno presencial já ser realidade nas universidades estaduais paulistas e no Centro Paula Souza, e levando em consideração o cenário pandêmico ainda incerto, o Fórum das Seis reivindica:
1 – Avaliação e acompanhamento, construídos de forma democrática e participativa, que permitam o enfrentamento das questões relativas à pandemia de Covid-19 em cada instituição, durante e após sua vigência, e considerando os indicadores dos “Planos Sanitários e Educacionais” apresentados pelas entidades.
2 – Defesa do ensino presencial em todos os planos, com adoção do ensino remoto emergencial somente em situações excepcionais.
3 – Definição de um período transitório para a(o)s que pertencem aos grupos de risco e a(o)s que convivem com pessoas em situações de risco, mantendo-a(o)s em atividade remota até que a pandemia mostre estar concretamente sob controle e que as necessárias adequações nos locais de trabalho se efetivem.
III – Acesso e permanência estudantil/gratuidade ativa
1 – Dotação orçamentária específica para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps, visando:
1a – Ampliação das políticas de cotas raciais e sociais.
1b – Moradia estudantil com condições dignas para atender a demanda em todos os campi.
1c – Construção de restaurantes universitários em todos os campi, com estrutura e funcionamento
adequados às demandas das unidades e funcionária(o)s contratada(o)s via concurso público.
1d – Concessão de bolsas de permanência estudantil conforme critérios socioeconômicos,
adotando-se o valor do salário mínimo vigente no estado de São Paulo.
1e – Todas as bolsas concedidas devem estar estritamente vinculadas às atividades acadêmicas da(o)s
bolsistas, com a conversão das bolsas trabalho ou similares em bolsas de permanência estudantil.
2 – Participação da(o)s estudantes na gestão das políticas de acesso e permanência estudantil, por meio de órgãos paritários e
deliberativos.
IV – Condições de trabalho e estudo
1 – Ampliação do quadro permanente de servidoras e servidores docentes em RDIDP e técnico-administrativa(o)s, via concurso público, atendendo às demandas definidas pelas unidades de ensino e demais órgãos institucionais, garantindo-se a reposição imediata nos casos de exoneração, aposentadoria ou falecimento.
2 – Garantia de vagas em creches para a(o)s filha(o)s das servidoras e dos servidores técnico-administrativa(o)s, docentes e estudantes, bem como para a(o)s filha(o)s das trabalhadoras e dos trabalhadores terceirizado(a)s, de modo a atender a demanda efetiva em todos os campi; pela reabertura das creches existentes.
3 – Dotação de centros de atendimento médico e odontológico gratuito à comunidade em todos os campi.
4 – Transporte público, gratuito e de qualidade para todas as pessoas que utilizam os campi das universidades e as unidades
do Ceeteps, garantindo a locomoção por meio das linhas de ônibus necessárias, com a contratação de pessoal via concurso público.
5 – Enquanto não se eliminar o trabalho terceirizado nas três universidades estaduais e no Ceeteps, que as instituições garantam às/aos terceirizada(o)s tratamento isonômico ao da(o)s contratada(o)s (estatutária(o)s e celetistas), seja no que se refere a direitos, condições de trabalho e salário, seja no que é pago a título de “benefícios”.
6 – Garantia à/ao trabalhador/a-estudante de que seu período de estudos seja respeitado, sem quaisquer prejuízos, conforme previsto na Lei n. 10.261, de 28/10/1968, e no Decreto n. 52.054, de 14/8/2007.
7 – Pela imediata retomada da contagem dos tempos congelados pela LC 173/2020.
8 – Que os processos de “avaliação institucional” para efeitos de avaliação, progressão ou promoção na carreira considerem os impactos da pandemia, principalmente sobre as mulheres.
9 – Que se institua o direito ao recebimento de insalubridade e periculosidade – de acordo com regime geral, inclusive aposentadoria especial a toda(o)s a(o)s servidora(e)s, docentes e técnico-administrativa(o)s.
10 – Que se instituam políticas efetivas de combate aos assédios.
11 – Que se estabeleçam políticas institucionais que garantam inclusão e diversidade, com participação das pessoas envolvidas nos processos decisórios, e ampliação das cotas para pessoas PPIs e trans, inclusive nos concursos para ingresso.
V – Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde
1 – Aprimoramento do caráter público dos Hospitais Universitários (HU), com reversão de toda forma de privatização
(autarquização, fundações, Organizações Sociais – OS etc.) e apropriação privada de sua capacidade instalada e
administrativa, com financiamento público adequado para seu funcionamento e melhoria do atendimento à população. Em
especial, a reversão da deliberação do Conselho Universitário da USP sobre o Hospital de Reabilitação de Anomalias
Craniofaciais (HRAC ou “Centrinho” de Bauru).
2 – Reconhecimento e manutenção dos hospitais universitários como unidades que realizam ensino, pesquisa e extensão.
3 – Jornada de 30 horas para as servidoras e para os servidores da área de saúde, que trabalham diretamente no atendimento
à população.
4 – Contratação de pessoal condizente com as demandas existentes nos HU e Centros de Saúde, por concurso público, de
forma a garantir atendimento de qualidade e boas condições de trabalho nestas instituições.
5 – Que todas as unidades de saúde instaladas nas dependências dos campi das três Universidades estaduais paulistas
tenham o caráter único de atendimento público — 100% SUS.
VI – Centro Paula Souza
Pelo reconhecimento e respeito efetivo do vínculo existente entre o Ceeteps e a Unesp (Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, Artigo 15).
São Paulo, xx de abril de 2022