Carta
de Brasília
Seminário contra criminalização dos movimentos
aprova carta à sociedade
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Carta de Brasília: não há democracia num país
que criminaliza as lutas sociais
A Carta de Brasília contra a criminalização
da pobreza, da luta e das organizações dos trabalhadores,
lançada ao final (22/10) do seminário nacional realizado
no Conselho Federal da OAB, afirma que "não se pode dizer
que há democracia e vigência do Estado de Direito em
um país em que os trabalhadores que se organizam para a luta
e a pressão social sejam tratados como criminosos; em que
a proteção ao Capital e à ganância pelo
lucro resumam as atribuições das instituições
do Estado".
No documento,
as entidades organizadoras e participantes do evento afirmam quem
a criminalização da pobreza, da luta e
das organizações dos trabalhadores é inaceitável
e que essa situação precisa mudar. Inúmeros
relatos de perseguição judicial e violência cometida
pelos agentes do Estado contra militantes e dirigentes de entidades
sindicais e dos movimentos sociais foram feitos pelos participantes
nesses dois dias.
As entidades
signatárias da carta expressam as medidas que
adotarão contra a criminalização cada vez mais
crescente da pobreza e da organização sindical no país.
A primeira delas é a constituição de um fórum
nacional aberto a novas entidades, sob a coordenação
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O fórum
se reunirá regularmente para receber denúncias relacionadas
ao tema, examinar situações e propor medidas de combate à criminalização
dos movimentos e lutas sociais. Além dessa, outras medidas
serão adotadas:
- Desencadear
uma campanha buscando atingir este objetivo: iremos cobrar medidas
concretas da Presidência da República,
dos poderes Judiciário e Legislativo e apelaremos às
cortes internacionais; exigiremos a responsabilização
das empresas que incorrerem em práticas anti-sindicais e de
criminalização da atividade dos sindicatos de trabalhadores;
- Denunciaremos
a toda a sociedade esta situação ao
mesmo tempo em que buscaremos mobilizá-la para pressionar
os poderes constituídos pelas mudanças que aqui preconizamos,
pela correção das injustiças e reintegração
ao trabalho de trabalhadores e dirigentes atacados;
- Como parte
das atividades do “Fórum Nacional”,
o Seminário indica que sejam analisadas as condições
e causas da grande quantidade de trabalhadores que morrem exercendo
o seu trabalho no campo e nas fábricas;
- Constitui um
princípio de ação do “Fórum
Nacional” que toda agressão ao direito de manifestação
e exercício das atividades sindicais, dos movimentos populares
e estudantis, em qualquer entidade na qual o trabalhador, dirigente
ou ativista atue, será entendida como uma agressão
ao coletivo de entidades signatárias dessa “Carta”;
- Convocar amplamente
uma atividade a ser realizada durante o “Fórum
Social Mundial” em janeiro de 2009, em Belém/PA, que
debata a criminalização dos movimentos sociais.
O documento conclama
todos os sindicatos, centrais sindicais, movimentos populares,
organizações e entidades democráticas
do país a se engajarem na luta. "Juntos, mobilizados,
faremos valer os direitos daqueles que constroem, com seu suor e
trabalho, todas as riquezas deste país", assinala.
Assinam a carta
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT,
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE,
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho, Conlutas, CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
do Brasil - CTB e ANDES-SN. A união das três centrais
sindicais contra a criminalização da pobreza e das
lutas sociais e dos trabalhadores foi elogiada pelos participantes,
que conhecem as divergências dessas entidades mas sabem do
esforço necessário na luta pela verdadeira democracia.
Fonte: ANDES-SN
CARTA DE BRASÍLIA
Contra a criminalização da pobreza, da luta e das
organizações dos trabalhadores.
Reunidos em Brasília, representantes de sindicatos, centrais
sindicais, movimentos populares, entidades representativas dos advogados
e magistrados, com o objetivo de estudar e debater a crescente onda
de criminalização da pobreza, das lutas e das organizações
dos trabalhadores de nosso país, decidimos apresentar essa
Carta à sociedade brasileira.
São quase diários os massacres de jovens e trabalhadores,
negros e pobres em sua imensa maioria, em algumas cidades do país,
assassinados pela polícia do Estado em operações
voltadas pretensamente para o combate ao crime organizado.
O ajuizamento
de ações de “Interdito Proibitório”,
instrumento utilizado generalizadamente junto à Justiça
Civil e à Justiça do Trabalho, tem sido o principal
meio através do qual o empresariado tenta impedir os trabalhadores
de exercer o direito à manifestação e à greve,
garantias constitucionais inquestionáveis.
Alem dos Interditos,
a intervenção – via de
regra truculenta – da polícia para impedir o trabalho
do sindicato na construção e condução
das mobilizações dos trabalhadores, a perseguição
e demissão de dirigentes e ativistas sindicais completam um
quadro que parece querer retroceder à realidade do início
do século passado e dos períodos ditatoriais, quando
a luta dos trabalhadores era considerada “caso de polícia”.
Os interditos
proibitórios e a ação da polícia
do Estado são utilizados, de forma ainda mais violenta e abusiva,
contra movimentos populares que buscam organizar o povo pobre para
lutar por uma vida minimamente digna. Existem hoje em nosso país
cidadãos proibidos pela Justiça de “passar em
frente a uma prefeitura”, e são inúmeros os casos
em que a violência policial foi utilizada de forma completamente
abusiva, em defesa da propriedade e não da lei.
Os recorrentes
assassinatos de trabalhadores no campo, de líderes
religiosos e indígenas, acompanhados quase sempre da impunidade,
o que incentiva a mais crimes, é uma triste e dura realidade
em nosso país. A presteza, a rapidez e a força que
os órgãos policiais e judiciais não têm
para punir os assassinos sobram na hora de reprimir os movimentos
sociais e sindicatos que lutam pela reforma agrária.
Sequer as mobilizações estudantis escapam dessa realidade.
Neste último período a luta dos estudantes e demais
setores da comunidade universitária em defesa da educação
pública, de qualidade e para todos, tem sido alvo de um processo
repressivo cada vez mais intenso. Muitas entidades estudantis estão
ameaçadas por multas milionárias originadas nos mesmos
interditos proibitórios. Há dezenas de estudantes processados
criminalmente neste momento pelo menos em Minas Gerais, São
Paulo e Brasília.
Para agravar
ainda mais este quadro começamos a assistir
nos últimos meses a uma ação cada vez mais ousada
do governo federal, através do Ministério do Trabalho,
no sentido de intervir nas organizações sindicais,
cassando ilegalmente registros sindicais, concedendo outros sem a
observância dos preceitos legais, ferindo frontalmente o que
está prescrito na Constituição Federal.
Ao contrário do que pode parecer, estes problemas não
dizem respeito apenas às entidades e pessoas diretamente envolvidas.
A ocorrência generalizada destes fenômenos indica claramente
que são resultado de uma política, de uma ação
consciente e organizada envolvendo empresários, proprietários
rurais e governos, para limitar ou diretamente impedir o acesso dos
trabalhadores ao exercício de garantias constitucionais, de
lutar em defesa de seus direitos sociais e por uma vida melhor.
Não se pode dizer que há democracia e vigência
do Estado de Direito em um país em que os trabalhadores que
se organizam para a luta e a pressão social sejam tratados
como criminosos; em que a proteção ao Capital e à ganância
pelo lucro resumam as atribuições das instituições
do Estado. Mais grave ainda tende a ficar a situação
se considerarmos que a crise econômica que ora se apresenta,
como tem sido a regra, pode aumentar ainda mais a degradação
das condições de
vida e o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Afirmamos categoricamente:
a criminalização da pobreza,
da luta e das organizações dos trabalhadores são
inaceitáveis! Esta situação precisa mudar!
É necessário que se estabeleça o respeito aos
direitos dos trabalhadores e, particularmente neste momento, o direito à livre
organização sindical e popular, o pleno direito à greve
e à mobilização social como meios legítimos
de defesa das reivindicações sociais e da busca por
melhorias na condição de vida.
Nesse sentido,
os representantes das entidades signatárias
dessa Carta, adotam as seguintes iniciativas:
- Constituir
um “Fórum Nacional contra a criminalização
da pobreza, da luta e das organizações dos trabalhadores” aberto à incorporação
de novas entidades, sob a coordenação do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reunirá regularmente
para receber denúncias relacionadas ao tema, examinar situações
e propor medidas de combate à criminalização
dos movimentos e lutas sociais;
- Desencadear
uma campanha buscando atingir este objetivo: iremos cobrar medidas
concretas da Presidência da República,
dos poderes Judiciário e Legislativo e apelaremos às
cortes internacionais; exigiremos a responsabilização
das empresas que incorrerem em práticas anti-sindicais e de
criminalização da atividade dos sindicatos de trabalhadores;
- Denunciaremos
a toda a sociedade esta situação ao
mesmo tempo em que buscaremos mobilizá-la para pressionar
os poderes constituídos pelas mudanças que aqui preconizamos,
pela correção das injustiças e reintegração
ao trabalho de trabalhadores e dirigentes atacados;
- Como parte
das atividades do “Fórum Nacional”,
o Seminário indica que sejam analisadas as condições
e causas da grande quantidade de trabalhadores que morrem exercendo
o seu trabalho no campo e nas fábricas;
- Constitui um
princípio de ação do “Fórum
Nacional” que toda agressão ao direito de manifestação
e exercício das atividades sindicais, dos movimentos populares
e estudantis, em qualquer entidade na qual o trabalhador, dirigente
ou ativista atue, será entendida como uma agressão
ao coletivo de entidades signatárias dessa “Carta”;
- Convocar amplamente
uma atividade a ser realizada durante o “Fórum
Social Mundial” em janeiro de 2009, em Belém/PA, que
debata a criminalização dos movimentos sociais.
A essa luta conclamamos
todos os sindicatos, centrais sindicais, movimentos populares,
organizações e entidades democráticas
de nosso país. Juntos, mobilizados, faremos valer os direitos
daqueles que constroem, com seu suor e trabalho, todas as riquezas
deste país.
Brasília,
Sede Nacional do Conselho Federal da OAB, 21 e 22 de outubro de
2008.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ABRAT – Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas
AJUFE – Associação dos Juízes
Federais do Brasil
Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho
Conlutas – Coordenação
Nacional de Lutas
CUT – Central Única
dos Trabalhadores
CTB – Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
ANDES/SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições
de Ensino Superior
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