16/03/16

Aposentadoria compulsória

Lei Complementar Nº 152, de 3 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40  da Constituição Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais no âmbito da da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: (...)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015

Dilma Rousseff

Esta Lei Complementar modificou a idade da aposentadoria compulsória dos funcionários públicos do país, prevista na Constituição Federal.

JUSTIFICATIVAS

Conforme dados do Ministério Público do Planejamento, 10,3% da força de trabalho da Administração Federal é composta por servidores com mais de 60 anos de idade. Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar de plenitude de sua capacidade laborativa.

Para o agente público é benéfico porque se concebe mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos  durante sua inatividade. De acordo com o boletim estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (BEP) do Ministério do Planejamento, a maioria esmagadora das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais.

 

 

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