11/04/19

Pauta Unificada de Reivindicações 2019

Fórum das Seis

Pauta Unificada de Reivindicações 2019

O Fórum das Seis reafirma sua posição:

• em defesa da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza (Ceeteps), conforme o artigo 207 da Constituição Federal;

• pelo aumento de recursos financeiros do Estado destinados à educação pública, básica e superior, garantindo as condições para a expansão com qualidade e controle social;

• pela democratização dessas instituições educacionais em todos os seus aspectos: acesso, permanência, produção do conhecimento e estrutura de poder;

• em defesa da garantia de emprego;

• contrária à repressão de estudantes, funcionários técnico-administrativos e docentes, que lutam em defesa da educação pública;

• pelo fim da militarização das universidades estaduais paulistas e extinção dos convênios entre estas instituições e a Polícia Militar;

• contrária às políticas de desmonte e de privatização que têm sido praticadas por sucessivas administrações nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps;

• contrária ao uso de cursos à distância na formação inicial e pela ampliação de vagas presenciais, desde que sejam garantidos os recursos necessários;

• contrária à terceirização de pessoal nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps;

• em defesa de isonomia e paridade entre aposentadas e aposentados (estatutários e celetistas) e pessoal da ativa das universidades estaduais paulistas e do Ceeteps;

• contrária a toda e qualquer forma de arrocho salarial, em defesa da escala móvel de salários;

• contrária aos vários aspectos privatizantes da Lei nº 13.243/16, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

E apresenta suas reivindicações para a data-base de 2019:

I - Pelo respeito à liberdade de organização e manifestação, contra a criminalização dos movimentos sociais e os ataques a grupos desfavorecidos e discriminados

1 - Revogação dos cortes de ponto, com acerto imediato dos dias descontados das trabalhadoras e dos trabalhadores da Unesp nas greves de 2013 e 2017, e das trabalhadoras e dos trabalhadores da USP na greve de 2016; revisão das punições; amplo direito de defesa, inclusive nos processos administrativos e judiciais contra estudantes, servidoras e servidores técnico-administrativos e docentes, bem como contra entidades representativas do movimento sindical e estudantil, que lutam em defesa da universidade pública.

2 - Reintegração de Claudionor Brandão, demitido arbitrariamente pela USP, por motivos políticos, em pleno exercício de mandato sindical, como membro da Diretoria Colegiada do Sintusp.

3 - Liberdade de organização, garantia do direito de greve e de manifestação dos movimentos sindical e estudantil.

4 - Que as reitorias e a Superintendência do Ceeteps constituam órgãos que, com profissionais bem formados e qualificados nas áreas pertinentes, possam acolher, apoiar e dar encaminhamento adequado para apuração e responsabilização por atos que envolvam assédio moral e sexual, discriminação por motivo de raça, etnia, gênero, de deficiência, bem como toda forma de violência.

ARROCHO, NÃO!
ISONOMIA, JÁ!

II - Salário

Tendo por objetivo a construção de um efetivo sistema de educação superior pública no estado de São Paulo, que garanta tratamento isonômico e atinja como valores de piso salarial, para todos os que trabalham nas universidades estaduais paulistas e no Ceeteps, aqueles definidos pelo Dieese, caminhando em direção a uma recuperação salarial que chegue aos níveis praticados em 1989, reivindica:

1 - Equiparação dos pisos salariais entre as servidoras e os servidores técnico-administrativos da Unesp, Unicamp, USP e do Ceeteps, preservando as estruturas de carreira.

2 - Constatadas as perdas salariais de maio/2015 a março/2019, pelo índice DIEESE de 15,75% para USP e Unicamp e 19,04% para Unesp, que se firme um compromisso entre Cruesp e Fórum das Seis do estabelecimento de um plano de recuperação salarial, que considere a arrecadação de ICMS e os repasses dos royalties do petróleo, iniciando com uma parcela inicial de 8% de reajuste para servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos da USP e da Unicamp e de 11,24% para servidoras e servidores da Unesp, de modo a materializar uma política de isonomia salarial.

Obs.: Na Unesp, para compensar a não concessão dos 3% em maio/2016, a reivindicação para maio/2019 vai a 11,24% (mais o retroativo a maio/2016).

3 - Isonomia de políticas e equiparação entre os valores pagos a título de “benefícios” (auxílio alimentação, auxílio refeição etc.) na Unesp, Unicamp, USP e no Ceeteps, com sua incorporação aos salários.

4 - Incorporação de todos os valores pagos a título de “benefícios” aos proventos das aposentadas e dos aposentados.

5 - Reenquadramento das aposentadas e dos aposentados nas atuais carreiras vigentes na Unesp, Unicamp, USP e Ceeteps.

6 - Complementação salarial aos contratados pela CLT em casos de afastamento saúde, após ingresso no INSS, de modo a garantir-lhes tratamento isonômico em relação aos estatutários.

7 - Recomposição das perdas salariais das servidoras e dos servidores docentes e técnico-administrativos do Ceeteps, de acordo com índices adotados pelo Cruesp no período de 1996 a 2018, em respeito ao vínculo legal existente entre o Ceeteps e a Unesp, de acordo com o artigo 15 da Lei 952/1976.

8 - Recomposição das perdas salariais das servidoras e dos servidores docentes e técnico-administrativos da EEL, vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia, de acordo com os índices adotados pelo Cruesp no período de 2012 a 2018.

9 - Revisão do Plano de Carreira implantado no Ceeteps em 2014.

10 - Luta conjunta pela modificação da Constituição de 1989 do Estado de São Paulo, a exemplo do que já foi feito em pelo menos 17 estados, para que o teto salarial seja de 90,25% do subsídio de um ministro do STF e cumprimento estrito deste teto.

11 - Revisão salarial em setembro/outubro de 2019, conforme acordado entre Fórum das Seis e Cruesp em abril de 1991.

III – Financiamento
1 - Luta na LDO por 33% da receita total de impostos do Estado para a educação, incluindo 11,6% do total do produto do ICMS quota-parte do Estado (ICMS-QPE) para as universidades estaduais paulistas e 3,3% deste mesmo índice para o Ceeteps.

1-a) A histórica crise de financiamento a que o sistema público de ensino superior paulista tem sido submetido não pode se resolver com a imposição dos parâmetros que compõem as “propostas de sustentabilidade” adotadas de forma aparentemente isoladas em cada uma das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza.

2 - Luta junto ao poder Executivo pelo repasse integral às universidades estaduais paulistas do percentual determinado na LDO, calculado sobre o total do produto do ICMS quota-parte do Estado, sem desconto anterior para a Habitação e dos recursos relativos à dívida ativa.

3 - Luta junto aos poderes Executivo e Legislativo para a destinação adicional e imediata dos percentuais devidos em função da anexação de Lorena (0,07%), da criação da FCA/Unicamp em Limeira (0,05%) e, no caso da expansão da Unesp, com a abertura das unidades de Itapeva, Sorocaba, Ourinhos, Registro, Tupã, Rosana, Dracena e São João da Boa Vista, bem como a abertura de novos cursos de engenharia, em diferentes locais, do aporte efetivo de recursos adequados para tal. No caso do Ceeteps, destinação de recursos para cobrir a expansão ocorrida – eram 99 unidades em 2000 e hoje são cerca de 300.

4 - Exigência de que o governo do estado cumpra a previsão legal de arcar com a insuficiência financeira das universidades frente ao pagamento de aposentadorias e pensões, com recursos do tesouro, específicos, adicionais, e desvinculados, das alíneas orçamentárias que legalmente podem ser computadas como manutenção e desenvolvimento do Ensino (MDE).

5 - Portal de Transparência, com detalhamento mensal da gestão de recursos orçamentários e extraorçamentários das três universidades estaduais e do Ceeteps, explicitando a composição salarial das servidoras e dos servidores docentes e técnico-administrativos, bem como incluindo as receitas e repasses envolvidos nas fundações ligadas às referidas instituições.

IV – Acesso e permanência estudantil/gratuidade ativa

1 - Dotação orçamentária específica para assegurar políticas efetivas de acesso e permanência estudantil, seguindo padrões isonômicos entre as três estaduais paulistas e o Ceeteps, visando:

1a - Aperfeiçoamento das políticas de cotas raciais e sociais, com base no projeto de lei da Frente Pró-Cotas.

1b - Moradia estudantil para atender a demanda em todos os campi.

1c - Construção de restaurantes universitários em todos os campi, com estrutura e funcionamento
adequados às demandas das unidades e funcionários contratados via concurso público.

1d - Concessão de bolsas de permanência estudantil com adoção de critérios socioeconômicos,
adotando-se o valor do salário mínimo vigente no estado de São Paulo.

1e - Todas as bolsas concedidas devem estar estritamente vinculadas às atividades acadêmicas dos
bolsistas, com a conversão das bolsas trabalho ou similares em bolsas de permanência estudantil.

2 - Participação dos estudantes na gestão das políticas de acesso e permanência estudantil, por meio de órgãos paritários e deliberativos.

V - Condições de trabalho e estudo

1 - Ampliação do quadro permanente de servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos, via concurso público, atendendo às demandas definidas pelas unidades de ensino e demais órgãos institucionais, garantindo-se a reposição imediata nos casos de exoneração, aposentadoria ou falecimento.

2 - Garantia de vagas em creches para os filhos das servidoras e dos servidores técnico-administrativos, docentes e estudantes, de modo a atender a demanda efetiva em todos os campi; pela reabertura das creches existentes.

3 - Dotação de centros de atendimento médico e odontológico gratuito à comunidade em todos os campi.

4 - Transporte público, gratuito e de qualidade para todos os que utilizam os campi das universidades e as unidades do Ceeteps, garantindo a locomoção por meio das linhas de ônibus necessárias, com a contratação de pessoal via concurso público.

5 - Enquanto não se eliminar o trabalho terceirizado nas três universidades estaduais e no Ceeteps, que as instituições garantam aos terceirizados tratamento isonômico ao dos contratados (estatutários e celetistas), seja no que se refere a direitos, condições de trabalho e salário, seja no que é pago a título de “benefícios”.

6 - Garantia ao/à trabalhador/a-estudante de que seu período de estudos seja respeitado, sem quaisquer prejuízos, conforme previsto na Lei n. 10.261, de 28/10/1968, e no Decreto n. 52.054, de 14/8/2007.

VI - Hospitais Universitários (HU) e Centros de Saúde

1 - Aprimoramento do caráter público dos Hospitais Universitários (HU), com reversão de toda forma de privatização (autarquização, fundações, Organizações Sociais – OS etc.) e apropriação privada de sua capacidade instalada e administrativa, com financiamento público adequado para seu funcionamento e melhoria do atendimento à população. Em especial, a reversão da deliberação do Conselho Universitário da USP sobre o Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC ou “Centrinho” de Bauru).

2 - Reconhecimento e manutenção dos hospitais universitários como unidades que realizam ensino, pesquisa e extensão.

3 - Jornada de 30 horas para as servidoras e para os servidores da área de saúde, que trabalham diretamente no atendimento à população.

4 - Contratação de pessoal condizente com as demandas existentes nos HU e Centros de Saúde, por concurso público, de forma a garantir atendimento de qualidade e boas condições de trabalho nestas instituições.

VII - SPPrev/aposentadoria/Plano de Aposentadoria Complementar

Reativação do “Grupo de Trabalho (GT) Previdência”, entre Fórum das Seis e Cruesp, com a continuidade de reuniões para debate de questões relativas a essa temática.

VIII - Centro Paula Souza

Pelo reconhecimento e respeito efetivo do vínculo existente entre o Ceeteps e a Unesp (Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, Artigo 15).

São Paulo, 11 de abril de 2019.
Coordenação do Fórum das Seis